0742/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0742/06
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Apoio judiciário, Taxa de justiça inicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF DE PENAFIEL.
Nr Convencional: JSTA00063678
Nr Documento: SA2200611150742
Data de Entrada: 29/06/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4777f5665df36699802572300042e9cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0742.06.1F
Sumário
O interessado que, citado para uma execução fiscal, requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça inicial, pode deduzir oposição àquela execução sem demonstrar o pagamento da taxa de justiça inicial devida, desde que refira ter pedido e ainda não obtido apoio judiciário, e o comprove, ao abrigo da norma do artigo 467º nº 4 do Código de Processo Civil, extensivamente interpretada.
Texto
1.1.A..., residente em Vila Meã, Amarante, recorre do despacho do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que, na oposição à execução fiscal que contra si reverteu, indeferiu a sua reclamação da recusa da correspondente petição inicial pela secretaria. Formula as seguintes conclusões: «1 A Recorrente veio deduzir oposição contra o Processo Executivo n°... que corre os seus termos na Repartição de Finanças de Amarante, por dívidas de IVA, Coimas Fiscais, CA e CRSS, no montante de 574 362,96 Euros. 2 A Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em 21-05-04, recusou a Oposição, por esta “não cumprir o estipulado nas alíneas d) e f) do art° 474 do C.P.C.I.". 3 Consequentemente a Recorrente deduziu em 28/05/2004, reclamação. 4 Da aludida reclamação foi emitido parecer pelo digno Magistrado do M° P° no sentido de dar provimento à reclamação em causa. 5 A Meritíssima Juiz que no que concerne à violação da alínea d) do artigo 474° do C.P.C. concluiu deferimento da reclamação. 6 Porém, no que tange à alínea f) do mesmo preceito decidiu pelo seu indeferimento, para tanto alegando a factualidade vertida nas alíneas a) a f) das alegações supra referenciadas. 7 A Recorrente por não se conformar com a douta decisão de indeferimento veio alegar que, 8 A ora recorrente em 8-03-04 foi citada para, querendo, no prazo de 30 dias a contar da citação, efectuar o pagamento, pedir a divisão em prestações nos termos da lei, deduzir Oposição ou requerer a dação em pagamento, sob pena de penhora de bens. 9 Acontece que, a Recorrente na maior das brevidades e sem ter contactado com qualquer mandatário, isto é, sem saber se haveria interesse e até direito em deduzir a citada Oposição, o que deveria fazer e quais os documentos a coligir para o pedido de apoio judiciário e, ainda obedecendo ao artigo 26° da Lei n.° 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que refere no seu n° 1, que o prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de apoio judiciário é de 30 dias, e no n.° 2, que decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de apoio judiciário, nunca poderia antes de 09.04.2004, apresentar nos termos do artigo 474° al. f) do C.P.C, documento que atestasse a concessão de apoio judiciário. 10 A Recorrente nunca conseguiria apresentar o documento a atestar a concessão de apoio judiciário aquando do fim do prazo para deduzir oposição, que seria in casu, 07.04.2004. 11 Ao que acresce, que o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, nunca obedece ao prazo estipulado, na verdade a Recorrente apresentou o pedido da concessão de apoio judiciário na data de 07.04.2004, tendo o mesmo sido deferido apenas em 04.06.2004, isto é, quase dois meses após o pedido. 12 Assim sendo, a Recorrente por não ter condições económicas, nunca poderia deduzir a aludida oposição. 13 De facto, e para permitir que tal não aconteça, a alínea f) do artigo 474° do C.P.C, apresenta a excepção do caso previsto no n.° 4 do artigo 467° do mesmo diploma. 14 Precisamente o n.° 4 2ª Parte, do artigo 467° do C.P.C, prescreve que “se no dia da apresentação da petição em juízo faltarem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade do direito de acção, e o autor estiver a aguardar decisão sobre a concessão do benefício de apoio judiciário que tenha requerido, deve juntar documento comprovativo da apresentação do pedido.”. 15 Ora, foi esse o procedimento da Recorrente, apresentando o duplicado do requerimento do pedido de concessão de apoio judiciário, bem como o recibo de entrega de documentos relativos ao mesmo, emitido pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto — Serviço local de Penafiel, datado de 07.04.04, conforme se indicou na Oposição em questão.”. 16 Pelo que, não se percebe que no despacho aqui recorrido conste que, e passando a citar ".., nem tampouco é invocada a excepção da parte final da al. f) daquele art° 474°", ora, isso não corresponde à verdade, porque a Recorrente ao juntar o duplicado do requerimento do pedido de concessão de apoio judiciário estava a agir em conformidade com essa excepção. Termos em que, deverá ser revogado o douto despacho recorrido que indeferiu a reclamação apresentada pela aqui Recorrente, ordenando-se o recebimento da Oposição ora em questão». Não há contra-alegações. O Mmº. Juiz sustenta o seu despacho. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso merece provimento, pois ao caso «há-de aplicar-se analogicamente o regime consagrado no nº 4 do artº 467º do CPC (…), sob pena de, de outro modo, se negar à oponente, ora recorrente, acesso ao tribunal e, assim, ao direito (…)». O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. O despacho recorrido é do seguinte teor: «A... , casada, residente em Ataíde, Vila Meã, concelho de Amarante, veio deduzir posição contra o Processo Executivo n°... que corre seus termos na Repartição de Finanças de Amarante, por dívidas de IVA, Coimas Fiscais, CA e CRSS, no montante de 574 362,96 Euros, pedindo que fosse declarada procedente e por provada a peticionada oposição. A petição foi recusada pela Secretaria deste Tribunal “por não cumprir o estipulado nas als. d) e f) do art° 474° do Código de Processo Civil” (fls. 186 dos autos). Desta recusa apresentou A... a presente reclamação, defendendo, em resumo, que “no canto superior esquerdo da 1ª folha da PI consta a indicação do processo, bem como na mesma folha ao centro a indicação de que se trata de um processo de oposição” e que juntamente com a PI do processo de Oposição “consta o duplicado do requerimento do pedido de concessão de apoio judiciário, bem como o recibo de entrega de documentos relativos ao mesmo, emitido pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto – Serviço Local de Penafiel, datado de 7/4/2004". Por estas razões deve ser deferida a reclamação da recusa de recebimento da petição em causa. Emitiu douto parecer o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: "Salvo melhor entendimento, deve ser dado provimento à reclamação em causa. Assim: Só por mero lapso, dizemos nós, é que se refere a al. d) do art°474° do CPC como fundamento para a recusa da aceitação da petição inicial, como se comprova claramente de fls. 4. Quanto ao outro fundamento da recusa, o da al. f) do citado preceito, entendemos que igualmente não procede. Assim, é verdade que não veio demonstrar a oponente na p. i. o pagamento da taxa de justiça; mas também é verdade que o pedido de apoio judiciário deu entrada na Segurança Social em 7/5/2004 e apresentada cópia com tal p. i.. E ao lhe ser recusada a p. i., com fundamento na al. f) do art° 474° do CPC podia a oponente juntar tal documento no prazo estabelecido no art° 476° do CPC. Se a notificação da recusa foi efectuada em 21/5/2004 (cfr. fls. 186) tal prazo terminaria a 3/6/2004 a concessão do apoio foi comunicada em 4/6/2004 (fls. 189) pareceria que estaria fora de prazo. Mas, em nosso entender não, porque ao solicitar o apoio judiciário em 7/4/2004 (cfr. fls. 59) o mesmo é deferido tacitamente se não houver despacho sobre tal pedido, decorridos que fossem 30 dias após a sua entrada nos Serviços de Segurança Social. E, assim sendo, em 7/5/2004, estava deferida a pretensão da requerente, a ora oponente, e antes mesmo da recusa pela Secretaria". Cumpre decidir. Começaremos por analisar o primeiro fundamento invocado para a recusa do recebimento da petição inicial (a não indicação da forma de processo - art° 474° al. d) do CPC). O conhecimento da oposição a uma execução fiscal, como o caso dos autos, é da competência dos tribunais da jurisdição fiscal e dentro destes aos tribunais de 1ª instância (arts. 1° e 49° n° 1 al. d) do ETAF e 97° n° 1 al. o) e 203° e ss. do CPPT). Nesta consonância a deliberação n° 1313/2004 do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais quanto ao estabelecimento de critérios de classificação das espécies de processos na al. a) (respeitantes aos Tribunais Fiscais) elenca como a 7ª espécie a "oposição". Constando da petição inicial (fls. 1ª) que A... “vem deduzir oposição..., ao processo executivo supra e à margem referenciado” e, constando na margem superior esquerda "Proc. n° ... - Repartição de Finanças de Amarante", tem de concluir-se que em tal petição consta a espécie de processo que vem ser intentada. Não se pode, pois, concluir pela violação da al. d) do art° 474° do CPC. O segundo fundamento para a recusa do recebimento da petição foi o não cumprimento do disposto na al. f) deste mesmo preceito, que impõe a junção com a petição de documento comprovativo de prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário. No caso dos autos, é verdade que a oponente, porque não pagou qualquer taxa de justiça inicial, não podia juntar documento comprovativo de tal facto. O que juntou foi uma fotocópia de um requerimento de concessão de apoio judiciário (fls. 59 dos autos), donde consta ter dado entrada aquele requerimento nos Serviços da Segurança-Social em 7/4/2004, facto este que é referido na petição. Sucede que a oponente pediu a concessão do apoio judiciário no dia em que deu entrada a petição por fax na Repartição de Finanças de Amarante (fls. 4 dos autos). Logo, perante este facto, não podia a oponente, por sua culpa, dar cumprimento ao disposto no art° 474° al. f) do CPC, pois aquando da entrada da petição não era possuidora nem de um documento nem de outro. Acresce que, ao presente caso, não se pode aplicar o benefício da concessão do prazo de 10 dias, referido no art° 476° do CPC, dado que tal só é permitido aquando da não junção de documento comprovativo de prévio pagamento da taxa de justiça inicial, e não é esta situação a que está em causa, nem tampouco é invocada a excepção da parte final da al. f) daquele art° 474°. Assim, por esta razão (violação da al. f) do art° 474° do CPC) indefere-se a reclamação apresentada». 3.1. Nos termos dos nºs. 3 e 4 do artigo 467º do Código de Processo Civil (CPC), à petição inicial deve ser junto documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. Exceptuam-se os casos de 1 - o autor ter obtido apoio judiciário; 2 - o autor o ter requerido, ainda sem decisão, desde que - o procedimento tenha carácter urgente ou - seja requerida a citação urgente ou - faltem menos de cinco dias para caducar o direito de acção. No nosso caso, trata-se de uma petição de oposição à execução fiscal apresentada pela ora recorrente quando faltavam menos de 5 dias para se esgotar o prazo para a oposição. Nessa petição a recorrente referiu-se ao facto de ter requerido apoio judiciário, e juntou documento disso comprovativo. Tudo conforme consta do despacho recorrido. Por isso, tal como aponta o Exmº. Procurador-Geral Adjunto, estavam «preenchidos todos os pressupostos de facto para aplicação daquele regime» – do nº 4 do artigo 467º do CPC. 3.2. Só que a lei não prevê, expressamente, tal regime para a situação em que, tendo o executado requerido mas ainda não obtido apoio judiciário, esteja prestes a esgotar-se o prazo para se opor à execução. Como se viu, o nº 4 do artigo 467º do CPC só alude aos casos de procedimento urgente, de ser requerida a citação urgente, e de faltarem menos de cinco dias para caducar o direito de acção. E é verdade que o prazo para deduzir oposição à execução é entendido pela jurisprudência como processual, e não de caducidade. Porém, não deixa de ser igualmente verdade que o seu decurso faz extinguir o direito à oposição. Para os casos «de prescrição e de usucapião», também não contemplados na letra da lei, defende JOSÉ LEBRE DE FREITAS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, volume 2º, pág. 227, que «o regime estabelecido para os casos de caducidade eminente do direito do autor aplica-se, por interpretação extensiva». É, afinal, o mesmo que propõe o Exmº. Procurador-Geral Adjunto para o caso em apreciação – com a única diferença de entender que o resultado emerge de interpretação analógica e não extensiva. O ensinamento do Autor citado tem, a nosso ver, a mesma plena valia para os casos que aponta – prescrição e usucapião – como para o de oposição à execução. E tratar-se-á, ainda a nosso ver, de uma interpretação extensiva da norma, pois que se não está perante um caso omisso mas, apenas, de uma redacção que não foi tão longe quanto o pensamento do legislador. Ou seja, a extensão do regime a outros casos em que o autor está numa situação de urgência – a não entrega da petição será causa de danos, e não tem tempo bastante para obter apoio judiciário, nem meios para pagar a taxa de justiça inicial – cabe no espírito da lei, embora não esteja expressamente contemplada na sua letra. 3.3. Aliás – é, ainda, o Exmº. Procurador-Geral Adjunto que o aponta –, esta interpretação da norma é, além do mais, imposta pelo texto constitucional. A interpretação literal colocaria a norma do nº 4 do artigo 467º, quando conjugada com a alínea f) do artigo 474º, ambos do CPC, em colisão com o direito de acesso ao direito e aos tribunais assegurado pelo artigo 20º da Constituição. Não dispondo o interessado de meios para pagar a taxa de justiça inicial; não decorrendo entre a sua citação para a execução e o termo do prazo para deduzir oposição um prazo superior àquele que é atribuído à Segurança Social para decidir o pedido de apoio judiciário, ou seja, não dispondo o executado nem, em regra, podendo dispor, em tempo útil, de documento comprovativo da concessão de apoio judiciário – se lhe não fosse aplicável o regime do nº 4 do artigo 467º do CPC, ficaríamos perante um caso de denegação de justiça por insuficiência de meios económicos, o que é manifestamente repudiado pela apontada norma da lei fundamental. 3.4. Acrescente-se, ainda, que a mesma é a solução para quem considere que a petição de oposição à execução tem a estrutura de uma contestação – e é entendimento corrente na jurisprudência que, funcionalmente, a tem. A posição processual do oponente é defensiva, tal qual a do réu contestante (na medida em que o oponente não é admitido a reconvir, pode até dizer-se que a sua posição é ainda mais puramente defensiva do que a do réu na acção). O artigo 486º-A nº 1 do CPC estabelece que «é aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 3 do artigo 467.º, podendo o réu, se estiver a aguardar decisão sobre a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, juntar apenas o documento comprovativo da apresentação do respectivo requerimento». 3.5. Por último, convoca-se um argumento histórico, aos nossos olhos esclarecedor. Na vigência das anteriores regulamentações legais da assistência (depois apoio) judiciária, o respectivo pedido formulava-se no próprio processo judicial, e a sua decisão competia ao juiz. Quando assim era, a simples apresentação do pedido bastava para que ao requerente não fosse exigível qualquer preparo, conforme estabeleciam, sucessivamente, os artigos 9º alínea a) do Decreto-Lei nº 562/70, de 18 de Novembro, e 24º nº 1 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro. Ora, não se vislumbra nenhum elemento interpretativo que nos faça crer que o legislador, ao retirar aos tribunais a tarefa de decidir os pedidos de apoio judiciário, confiando-a a outra instituição, tenha pretendido colocar os requerentes numa posição menos favorável do que a que tinham antes – obrigando-os, em certos casos, como é o de quem pretende obter apoio judiciário com vista a opor-se a uma execução, a desembolsar o que, no regime anterior, não tinham que despender. E não são as diferenças entre os preparos de então e a taxa de justiça de hoje que alteram o essencial, pois para alguém a quem se exige, como condição para o recebimento de uma peça processual, um pagamento que não pode fazer, por não dispor de meios, tanto monta que se lhe chame preparo como taxa de justiça… Conclui-se, pelo exposto, que a recorrente, ao deduzir oposição à execução quando faltavam menos de 5 dias para se esgotar o prazo de que para isso dispunha e juntar cópia do pedido de apoio judiciário, colocou-se ao abrigo da disposição do artigo 467º nº 4 do CPC, e merecia ter escapado à rejeição a que se refere a alínea f) do artigo 474º do mesmo diploma. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, revogar o despacho impugnado, deferindo a reclamação do acto da secretaria de recusa de recebimento da petição inicial. Sem custas. Lisboa, 15 de Novembro de 2006. – Baeta de Queiroz (relator) – Pimenta do Vale – Brandão de Pinho.