9830993 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830993
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada, Fundamentos, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Litisconsórcio, Herdeiro, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024193
Nr Documento: RP199810089830993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be642775a8e5b07e8025686b0067185cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830993.45
Sumário
O incidente de intervenção principal provocada deve ser apreciado de acordo com os fundamentos invocados no respectivo requerimento e no modo em que eles se conjugam com a causa de pedir e pedido descritos na acção. Em caso de cessão de exploração entre os possuidores e o detentor actual de um bem, convém que ambos sejam demandados. No domínio do litisconsórcio voluntário passivo é possível deduzir o incidente de intervenção principal provocada contra os herdeiros do cedente-possuidor de um bem que é reivindicado na respectiva acção. A acção de reivindicação pode ser posta contra o possuidor ou detentor, quer seja em nome próprio, quer em nome alheio. A decisão constitui caso julgado em relação aos intervenientes, não devendo porém estes ser naquela expressa e concretamente condenados ou absolvidos.