0031263 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeito de apoio judiciário, apenas aquele que tiver rendimentos mensais que sejam provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional, goza de presunção de insuficiência económica. II - O facto de o requerente do apoio judiciário beneficiar da aludida presunção não o dispensa de alegar quaisquer outros rendimentos, património mobilizável ou disponibilidades financeiras que eventualmente detenha.