2308/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nunes Ribeiro
Processo: 2308/00
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9/4
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/506b9bd1fec3b35e802569ab00685ad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2308.00.47
Sumário
I - É nula a sentença que não conheça, devendo fazê-lo, todas as questões suscitadas pelas partes; porém, já o não será se deixar de tomar em consideração algum ou alguns dos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, na medida em que o tribunal pode até dar acolhimento às questões suscitadas pelas partes fundando-se em razões diferentes daquelas que as partes invocam.