9750525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750525
Acórdão
Descritores: Assento, Interpretação, Causa de pedir, Investigação de paternidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020974
Nr Documento: RP199706169750525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41529c6dde69eddb8025686b0066fa21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750525.1D
Sumário
O assento do Supremo Tribunal de Justiça n.4/83, de 21 de Junho, comporta uma interpretação restritiva ou actualista. Assim, ainda que a causa de pedir nas acções de investigação de paternidade continue a ser a relação biológica ou o facto da procriação, é admissível elaborar um quesito em que se pergunte se das relações sexuais tidas entre a mãe e o indigitado pai resultou a gravidez daquela.