9910360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910360
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Prosseguimento do processo, Pedido cível, Condenação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026321
Nr Documento: RP199905269910360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20eefa4c21d9ddac8025686b00672f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910360.6D
Sumário
I - Acusado o arguido pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, mas julgado extinto por descriminalização posterior o procedimento criminal, impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil, pois se o facto era ilícito à data em que foi praticado, não deixa de o ser para efeitos de responsabilidade subjectiva ou extracontratual.