063648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063648
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Recurso de revista, Reconvenção, Valor da causa, Replica, Excepção de não cumprimento, Direito de retenção, Prestações devidas, Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006412
Nr Documento: SJ197111190636481
Referência Publicação: BMJ N211 ANO1971 PAG297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7676b8f4b8654cb802568fc0039a312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063648.C9
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, a menos que se verifique a excepção do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O valor do pedido reconvencional e somado ao do pedido formulado pelo autor e a soma assim obtida representa o valor da causa para os actos e termos posteriores a reconvenção; por isso se o valor encontrado exceder a alçada da Relação, a acção que era de processo sumario, passa a partir da contestação a seguir a forma e os termos do processo ordinario, podendo o autor, desde logo, replicar. A denuncia dos defeitos da obra, nos termos do artigo 1220 do Codigo Civil constitui mera condição de que depende o exercicio dos direitos do dono da obra relativos a eles, mas não constitui exigencia da sua eliminação ou da redução do preço, que so deverão efectuar-se quando exigidos nos termos dos artigos 1221 e 1222 do mesmo Codigo. A excepção do não cumprimento do contrato, so tem aplicação quando não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações. Enquanto o dono da obra não pagar o preço da empreitada, goza o empreiteiro do direito de retenção das chaves do predio, que aquele devia entregar uma vez concluida a obra.