085974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085974
Acórdão
Descritores: Seguro, Crédito, Forma, Apólice de seguro, Formalidades ad substantiam, Declaração negocial, Interpretação, Matéria de facto, Matéria de direito, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026869
Nr Documento: SJ199503090859742
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6ffebf0a89e7b46802568fc003acd21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085974.C1
Sumário
O contrato de seguro é um contrato formal, pois deve ser reduzido a escrito, como impõe o artigo 426 do Código Comercial, tratando-se de uma formalidade "ad substantiam". Na declaração negocial haverá que distinguir entre a fixação da vontade do declarante, que é matéria de facto, e a determinação do sentido da declaração relevante para o direito, que é matéria de direito, isto é, deve distinguir-se entre o saber qual foi a intenção do declarante e o significado a atribuir à declaração emitida. O seguro de crédito é um sistema que permite aos credores, mediante o pagamento de um prémio, cobrirem-se contra o não pagamento de créditos devidos por pessoas previamente identificadas e em situação de falta de pagamento; é um contrato autónomo, ao contrário da fiança, é um seguro de coisas e tem carácter indemnizatório.