9550704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550704
Acórdão
Descritores: Contrato de abertura de crédito, Conta corrente, Distinção, Regime aplicável, Juros compensatórios, Juros de mora, Alteração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014413
Nr Documento: RP199511139550704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75b0b84d7c07c3268025686b0066c4b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550704.E4
Sumário
O contrato de abertura de crédito não se encontra especialmente regulado na lei nem está sujeito à forma especial, constituindo uma figura jurídica que o Código Comercial se limita a indicar exemplificativamente entre as operações bancárias referidas no artigo 362 e que o artigo 363 submete as disposições especiais relativas aos contratos que representam ou em que afinal se resolvem. Tal contrato de abertura de crédito não pode confundir-se com o de conta corrente previsto no artigo 344 e seguintes do Código Comercial cujo regime lhe é inaplicável. Tendo-se clausulado no contrato de abertura de crédito que os juros dos saldos devedores seriam pagos trimestralmente, o encerramento da conta faz-se com o saldo apurado a favor do credor e os juros remuneratórios da utilização do crédito pelo devedor durante o último trimestre. No aludido contrato, o devedor a quem o credor comunicou no seu decurso a elevação da taxa de juros e da sobretaxa moratória e que a ela nada opôs nem invocou na respectiva acção, como excepção, a sua falta de aceitação, ficou vinculado a tal alteração a reconhecer na acção respectiva.