0063151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0063151
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010012
Nr Documento: RL199304200063151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/633524d26418b6fb80256803000182e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063151.CA
Sumário
Temporariamente cedido o gozo de um armazém para auto-serviço de supermercado, se a sociedade utente cedeu também temporariamente o gozo de uma parte do locado a outrém, com o equipamento necessário ao exercício da actividade de talho (mas sem instrumentos menores, como facas e equiparados), não tendo, à data da cedência, tal "secção" de talho quaisquer mercadorias, funcionários ao serviço, clientes nem qualquer actividade, tendo sido o respectivo cessionário quem iniciou, com o referido equipamento e instrumentos adquiridos, a actividade de talho, com o nome "carnes farinha", que publicitou, não se pode considerar ter havido trespasse.