119/12.5BEALM - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Vital Lopes
Processo: 119/12.5BEALM
Acórdão
Descritores: Imposto sobre o valor acrescentado, Delimitação negativa da incidência, Transmissão de bens, Directiva comunitária, Património particular
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3efd6d25b952122580258eaa0037977a
Sumário
A exclusão do conceito de “transmissão de bens” para efeitos de IVA das “cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente”, constante do n.º 4 do artigo 3.º do CIVA, corresponde à utilização por parte do legislador nacional da faculdade que lhe foi conferida pelo n.º 8 do artigo 5.º da Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977 (Directiva 77/388/CEE), nos termos da qual «Os Estados-membros podem considerar que a transferência a título oneroso ou a título gratuito ou sob a forma de entrada numa sociedade de uma universalidade de bens ou de parte dela não implica uma entrega de bens e que o beneficiário é equiparado a sucessor do transmitente. (…)». A norma comunitária pretendeu conferir aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecerem “uma simplificação de procedimentos” e bem assim a de lhes permitir “evitar sobrecarregar as tesourarias das empresas”, estando este segundo objectivo relacionado “com a intenção de não agravar o esforço financeiro das empresas que pretendem iniciar uma actividade comercial ou industrial, ou expandir ou renovar a que vêm já exercendo, obrigando-as nesses momento ao dispêndio de um montante avultado de IVA, o qual, em princípio, iria posteriormente ser objecto de dedução a seu favor”. Daí que a norma comunitária refira expressamente que, nesses casos, o beneficiário é equiparado a sucessor do transmitente, alocução que, não implicando necessariamente a identidade de ramos de actividade exercidas por este e por aquele (como o Tribunal de Justiça já teve ocasião de esclarecer no seu Acórdão de 27 de Novembro de 2003, processo n.º C- 497/01), parece ter implícito o entendimento, sob pena de frustração da ratio da norma em causa (e a daquelas que nos ordenamentos dos Estados-Membros concretizaram aquela faculdade), de que a exclusão só se verifica se o adquirente for ou vier a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo de imposto, sendo necessário que o adquirente continue a exercer mesma actividade económica que vinha sendo exercida pelo transmitente, numa relação de sequência contínua e sem interrupções. Não se provando que ocorreu transmissão de estabelecimento comercial, de património ou parte dele susceptível de constituir um ramo de actividade independente, a operação fica sujeita a imposto sobre o valor acrescentado nos termos do art.º 3.º, n.º 1 do CIVA, não sendo de aplicar a exclusão de tributação prevista no seu n.º 4.
Texto
RELATÓRIO A... recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a impugnação judicial por si apresentada contra o despacho de indeferimento da reclamação graciosa respeitante ao acto de liquidação adicional de IVA referente ao período de 2008/09T. O Recorrente concluiu as doutas alegações assim: «CONCLUSÕES Em 15 de Setembro de 2008, os dois sócios da K..., LDA deliberaram aumentar o capital social da sociedade no montante de € 15.000,00, na modalidade de entradas em espécie, a subscrever por ambos; B..., Revisor Oficial de Contas, foi contratado para supervisionar e avalizar toda a operação; C... realizou a sua entrada em espécie, no montante de € 7.500,00, entregando à sociedade um bando de aves a ser comercializado no âmbito da atividade da empresa; A... também realizou a sua entrada em espécie, entregando à sociedade um cardume de peixes a ser comercializado no âmbito da atividade da empresa, no valor de € 162.500,00, destinando-se € 7.500,00 a preencher o quinhão subscrito por si no aumento de capital e tornando-se credor da sociedade no valor remanescente de € 155.000,00; A valorização monetária a atribuir ao bando de aves e ao cardume de peixes foi alvo de análise pelo ROC que confirmou, através de pesquisas que levou a cabo, que os peixes em questão, nomeadamente, a espécie “Carpa Koi”, são peixes de extrema beleza e raridade que conseguem, facilmente, atingir no mercado, por unidade, preços que rondam os milhares de euros, sendo que o valor máximo registado para uma Carpa Koi foi de cinquenta mil euros; Para se certificar da existência dos peixes que iriam corporizar o aumento de capital, o Dr. B… fez questão de visitar, em mais do que uma ocasião, a moradia de A..., tendo constatado a existência desses peixes nos vários lagos exteriores e interiores da residência do Impugnante; Quanto à origem dos peixes, os mesmos faziam parte do espólio particular de A..., tendo entrado na sua esfera patrimonial por herança, não estando afetos a qualquer actividade desenvolvida a título individual, sendo que a moradia e os lagos naturais que lhe estão adstritos, onde habitam os peixes, também faziam parte do acervo hereditário da sua família; Tais peixes nunca estiveram afectos à actividade profissional de A..., até porque este vivia, primordialmente, dos seus próprios rendimentos prediais; E se no passado A... declarou início de actividade no ramo da aquicultura, fê-lo para enquadrar fiscalmente certas transacções esporádicas, sendo certo que através da análise das Declarações Periódicas de Rendimentos respeitantes aos anos de 2008, e 2009 e 2010, se conclui que A... não obteve quaisquer rendimentos oriundos do ramo da aquicultura; Por outro lado, importa sublinhar que A... não possuía contabilidade organizada; Em regime simplificado, A... não declarou qualquer valor em inventário de existências (porque não era obrigado a fazê-lo); Não tendo sido declarado qualquer valor em inventário de existências, não pode ser estabelecido nexo causal inatacável entre o cardume de peixes, pertencente ao espólio particular de A... e a sua actividade profissional; Afirmar-se que a transferência de um cardume de peixes da esfera particular de A... para a sociedade é uma transmissão onerosa tributável, é uma extrapolação atentatória dos seus direitos e garantias; Efectivamente, os peixes transferidos não eram, nem nunca foram, afectos à actividade profissional de A...; Os rendimentos fixos e mensais de A... eram e são rendimentos prediais e não quaisquer outros; A sua fonte primária e substancial de rendimentos sempre foram os rendimentos prediais, sendo que apenas havia aberto actividade no ramo da aquicultura para enquadrar certas vendas pontuais que realizava, cujos compradores exigiam a emissão de um recibo; Assim sendo, a transferência do cardume de peixes do espólio pessoal de A... para a sociedade de que é sócio não pode ser encarada como uma operação sujeita a tributação; Quer isto dizer, que as entradas em espécie entregues por A..., como parte integrante do capital social não podem ser consideradas transmissões de bens e, como tal, não são tributáveis em sede de IVA; Todavia, em sede de IVA, os Serviços de Inspecção Tributária fundamentam legalmente a sua decisão com base no n.º 1 do artigo 3.º do IVA, considerando que a operação realizada pela ora Impugnante é uma transmissão de bens, pelo que deveria ter sido liquidado IVA à taxa normal sobre o valor de € 162.500,00, sendo devido IVA de € 32.500,00, à taxa de 20%, no período de 08-09T; Os Serviços de Inspecção Tributária consideraram que a omissão constitui infracção aos artigos 7.º, 27.º e 41.º, todos do C.I.V.A., punível pelo artigo 114.º do R.G.I.T.; Tal entendimento é uma deturpação interpretativa grave da situação fiscal do sujeito passivo, pelo que a sua pretensão em reclamar o pagamento de qualquer quantia, a título de IVA, é infundada e ilegal; Afirmar que a cessão realizada por A... consubstancia uma transmissão de bens e que sobre tal transmissão deve ser tributado IVA é uma falácia; Atendendo ao supra normativo legal, conclui-se que os Serviços de Inspecção Tributária partiram de um pressuposto falseado, considerando que o cardume de peixes transferido se encontrava afecto ao exercício da actividade profissional de A...; O que não é verdade; Todavia, caso se considere que tal operação consubstanciava uma transmissão, nos termos do CIVA, e que o cardume de peixes estava afecto à actividade de A..., o que só se admite como hipótese académica e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que a situação se enquadra no regime de excepção previsto no n.º 3 do artigo 4.º do C.I.V.A.; Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do C.I.V.A., não são consideradas transmissões as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º; Neste caso, A... limitou-se a transmitir a totalidade de um património, constituído por um cardume de Carpas Koi, entre outras espécies de peixes raros, que existiam nos lagos da sua residência, a título definitivo, para a sociedade K..., que era sujeito passivo de imposto, havendo uma relação de sequência contínua e sem interrupções entre a actividade exercida por aquele e por esta; E nem se diga que o cardume de peixes não consubstanciava uma universalidade capaz de constituir um ramo de actividade independente; Se o próprio tribunal a quo afirma que os peixes constituem a parte principal de um negócio em que o objecto é a sua venda, admitindo, claramente, que existe potencial nessa realidade para consubstanciar ramo de actividade independente (alias, se não houvesse essa potencialidade, a transmissão daquele cardume para a K... não poderia ter sido validada pelo ROC nomeado, que avaliou o preço de mercado daquele cardume de peixes em € 162.500,00 e avaliou a realização do aumento de capital na modalidade de entradas em espécie) não pode, simultaneamente, contradizer-se e concluir que não se logrou fazer prova sobre a existência de condições apropriadas para garantir a subsistência daqueles peixes; Alias, afirmar-se que peixes como Carpas Koi necessitam de aquários, sistemas de filtragem ou de aquecimento de água para sobreviver é desconhecer, por completo, que o habitat natural destes animais são lagos naturais (lagos naturais que existem na moradia de A...), que não necessitam de climatização artificial ou cuidados complexos, mas apenas de serenidade e tranquilidade; Nas alturas certas do ano e com a temperatura certa da água, as carpas koi reproduzem-se naturalmente; Factos que são do conhecimento público e notórios, pelo que não necessitavam de ser alegados ou provados; Por outro lado, não esquecer que o Tribunal a quo considerou provado que o Recorrente tinha declarado início de actividade de aquicultura, com vendas declaradas nos anos de 2006 e 2007; Ao refutar que aquele cardume de peixes pertencia ao seu espólio particular, o Tribunal a quo, a contrario, está a afirmar que A... explorava a actividade económica de aquicultura; Se reconhece tal realidade fáctica, admite, implicitamente, que tal actividade económica era susceptível de consubstanciar ramo de actividade independente e, assim sendo, tem aplicabilidade directa o n.º 4 do artigo 3.º do CIVA.; Pelo exposto, entende-se que A... não é devedor de qualquer montante a título de IVA; Nestes termos, deverá, salvo melhor opinião, revogar-se a douta sentença em crise, determinando-se que o cardume de peixes em questão fazia parte do espólio particular do Recorrente, pelo que não deve ser classificada como uma transmissão de bens sujeita a tributação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do CIVA.; Mesmo que assim não se entenda, o que se admite como hipótese académica e por dever de patrocínio, se considerarmos que se trata de uma transmissão de bens, a situação fáctica é passível de subsunção normativa do n.º 4 do artigo 3.º do CIVA, que consagra uma delimitação negativa de incidência de IVA. A douta decisão violou, entre outros, os seguintes preceitos legais: Artigo 3.º, n.º 1 e n.º 4 do Código do IVA Nestes termos, nos melhores de Direito, sempre com mui douto suprimento de Vossas Exas., deverá ser considerado procedente o presente recurso, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!». A Recorrida, notificada, não apresentou contra-alegações. A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido da “improcedência do recurso”. Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cf. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Assim, analisadas as conclusões da alegação do recurso, as questões a resolver reconduzem-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir que, em concreto, a transferência onerosa de bens (activos biológicos) sob a forma de entrada numa sociedade consubstancia uma operação sujeita a Imposto sobre o Valor Acrescentado, subsumível no n.º 1 do art.º 3.º e não excluída da tributação nos termos do n.º 4 do mesmo preceito do CIVA. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Em sede factual, deixou-se consignado na sentença recorrida: «Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: A 23 de outubro de 2006, foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Almada a constituição da sociedade comercial com a denominação “K..., LDA.”, com o objeto social de “Produção, comércio e gestão ecológica de peixes, plantas e aves para espaços verdes, importação e exportação de peixes, plantas e aves para lagos e jardins; organização e realização de eventos relacionados com as actividades mencionadas” (cf. Publicação On-Line de Acto Societário e de outras entidades, disponível em http://publicacoes.mj.pt); O capital social da empresa referida em A), no valor de € 5.000,00, era representado pelas quotas e sócios que infra se descreve: Quota: 2.500,00€ — Titular: A... Quota: 2.500,00€ — Titular: C... (cf. Publicação On-Line de Acto Societário e de outras entidades, disponível em http://publicacoes.mj.pt); Em data que não se consegue apurar, com rigor, mas seguramente anterior ao ano de 2006, o Impugnante declarou início de atividade de “Aquicultura em águas doces”, a que respeita o CAE …, com enquadramento no regime simplificado de tributação (facto que se extrai do teor da p.i. e corroborado pelo teor das declarações modelo 3 dos anos de 2008 a 2010, fls. 9 a 24 dos autos e pelo RIT junto ao PA apenso); O Impugnante, durante os anos de 2008 a 2010, não procedeu à cessação da atividade de aquicultura referida na alínea anterior (facto que se extrai do teor do artigo 18.º p.i. e corroborado pelo teor das declarações modelo 3 e pelo RIT junto ao PA apenso); A 15 de setembro de 2008, foi elaborado documento escrito denominado “Acta n.º 3”, no qual foi deliberado em Assembleia Geral da sociedade “K..., LDA.”, o aumento do capital social, conforme infra se transcreve: “Ponto Único- Aumento de capital social no montante de €15.000,00 (quinze mil euros), na modalidade de entradas em espécies a subscrever e realizar da seguinte forma: Pelo sócio A..., quanto ao valor de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) e com uma contrapartida de pagamento pela sociedade de €155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil euros); Pelo sócio C... quanto ao valor de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) Foi eleito para presidir à Assembleia o sócio C... que foi secretariado pelo sócio A... e, pelo presidente foram declarados abertos os trabalhos, entrando-se de imediato no ponto único da respectiva ordem de trabalhos. Após a discussão foi deliberado por unanimidade o seguinte: O sócio A... realiza uma entrada em espécie relativa a peixes a ser comercializados no âmbito da actividade da empresa, no valor de 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos euros) conforme relatório de avaliação efectuado por um Revisor Oficial de Contas independente, nos termos do artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais destinando-se €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) a realizar parte por si subscrito no aumento de capital da empresa e os restantes 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil euros) serão uma contrapartida de pagamento pela sociedade (facto não controvertido; cf. alegado pelo Impugnante e não contestado, assim também cf. Acta n.º 3 a fls. 21 do PA junto aos autos);” Na mesma data, foi elaborado um documento escrito denominado “Avaliação de Peixes”, assinado pelo Impugnante e onde se descrevem os peixes a entrar na sociedade referida em A), as suas características e particularidades, bem como os cuidados a ter na sua manutenção, sendo-lhes atribuído o valor total de € 162.500,00 e onde se extrai, designadamente, o seguinte: A presente avaliação foi-me pedida pelo revisor oficial de contas n.º…, B..., a fim de ser emitido um relatório de entradas em espécie nos termos do artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais. O referido aumento de capital irá ser efectuado por mim A..., passando a minha quota de € 2.500,00 para € 5.000,00. A presente avaliação fornecerá os elementos necessários para valorizar os peixes que servirão para realizar o referido aumento de capital. Os activos que se seguem encontram-se na minha titularidade, não existem quaisquer ónus ou encargos a eles associados e não estão afectos a qualquer actividade desenvolvida a título individual. (…) (facto não controvertido; cf. alegado pelo Impugnante e não contestado, assim também cf. avaliação de peixes a fls. 77 a 87 dos autos cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido); Ainda na mesma data, foi elaborado um documento assinado por B..., Revisor Oficial de Contas (ROC) n.º…, denominado “Relatório do Revisor Oficial de Contas nos termos do artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais”, dirigido aos sócios da sociedade “K..., LDA.”, onde se extrai na parte que para os autos releva o seguinte: “Introdução O presente relatório destina-se a dar cumprimento ao art.º 28.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente à entrega por A... de bens no valor de € 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos euros) para realização de uma quota por si subscrita no capital da Sociedade K..., LDA com o valor nominal de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) e com a contrapartida de € 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil euros) a pagar pela sociedade. A entrada em espécie consiste na entrega dos bens que a seguir se descrevem:” Os bens foram avaliados por sócio, em 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos euros), de acordo com os critérios de avaliação do justo valor. Responsabilidades A minha responsabilidade consiste em apreciar de forma independente a razoabilidade da avaliação dos bens e em declarar que o valor encontrado é suficiente para a realização de capital pretendida. Âmbito O meu trabalho foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e Directrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, designadamente a Directriz de Revisão/Auditoria (ORA) 841 - Verificação das Entradas em Espécie para Realização de Capital das Sociedades, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se os valores das entradas atingem ou não o valor nominal da quota atribuída ao sócio que efectuou tal entrada, acrescido da contrapartida a pagar pela sociedade. Para tanto, o referido trabalho incluiu a verificação: da existência dos bens; da titularidade dos referidos bens e da existência de eventuais ónus ou encargos; da adequação dos critérios usados na avaliação dos mesmos; e do valor atribuído aos bens. Entendemos que o trabalho efectuado proporciona uma base aceitável para a emissão da minha declaração. Declaração Com base no trabalho efectuado, declaro que os valores encontrados atingem o valor nominal da quota atribuída ao sócio que efectua tal entrada, acrescido da contrapartida a pagar pela sociedade.” (facto não controvertido; cf. relatório do Revisor Oficial de Contas a fls. 88 e 89 dos autos e facto corroborado pelo teor da prova testemunhal); A 31 de dezembro de 2008, foi elaborado um documento denominado “K..., Lda., NIF:…, Inventário de Existências” onde se extrata, designadamente, o seguinte: (facto não controvertido e ainda cf. inventário de existências a fls. 22 do PA junto aos autos); Em 20 de maio de 2009, o Impugnante procedeu à entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 3, respeitante ao ano de 2008, tendo declarado os seguintes valores: A 24 de maio de 2010, o Impugnante procedeu à entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 3, respeitante ao ano de 2009, tendo declarado os seguintes valores: O Impugnante foi objeto de ação de Inspeção Tributária, de âmbito parcial, em sede de IRS e IVA, credenciada pela Ordem de Serviço OI…, emitida em 17 de julho de 2010, referente ao exercício de 2008, em virtude da constatação de omissões no âmbito de IRS e IVA, em resultado da análise interna efetuada ao reembolso da sociedade comercial denominada “K..., LDA” referente ao período 09-06T (cfr. RIT a fls. 92 e 93 e verso dos autos); Na sequência da ação de Inspeção referida na alínea antecedente, foi emitido relatório de Inspeção Tributária, tendo sido realizadas correções ao rendimento tributável de IRS, e apuramento de IVA em falta, no valor de €32.500,00, e onde se extrai, designadamente, o seguinte: 2. MOTIVO, ÂMBITO E INCIDÊNCIA TEMPORAL Esta acção de âmbito parcial visa a análise em sede de IRS e de IVA, do sujeito passivo acima identificado, sócio da Sociedade K..., LDA, em virtude de se ter detectado omissões no âmbito daqueles impostos, quando da análise interna efectuada ao reembolso da firma K... do período 09-06T. Apresenta-se em anexo 1 (folha 1 e 2), o mapa resumo das declarações de IVA, e em anexo 2 o mapa resumo dos rendimentos da categoria B. Pela análise ao cadastro do nosso sistema informático, verifica-se que A... cessou em 2009-10-31, a actividade que exercia de “Arrendamento de bens Imobiliários”, CAE: 68200, anexo 3 Verifica-se que em data anterior este sujeito passivo apresentava uma actividade de “Aquicultura em águas salgadas e salobras”, CAE: … Anexo 4. 3. OUTRAS SITUAÇÕES Na acta n.º 3 de 15-09-2008, relativa ao aumento do Capital Social da sociedade K..., LDA, refere que nesta data, compareceram os dois sócios, A... e C..., detendo cada um, quotas no valor de dois mil e quinhentos euros, perfazendo os cinco mil euros do capital social da sociedade, cfr. Anexo 5, tendo deliberado o aumento de capital no valor de quinze mil euros € 15.000,00, na modalidade de entradas em espécie a subscrever pelos dois sócios, € 7.500,00 cada um. No que respeita ao sócio objecto de análise, A..., realizou o aumento do capital social da K... (cujo objecto social reside na “Produção, comércio e gestão ecológica de peixes, plantas, e aves para espaços verdes...”), efectuando a entrega em Espécie no valor de € 162.500,00 “relativo a peixes a ser comercializados no âmbito da actividade da empresa”, nomeadamente Goldfish, Espadas, Guppys, Ciclídeos africanos, ficando credor da K... em € 155.000,00. No inventário das Existências da empresa K..., em 31-12-2008, confirma-se a existência destes elementos, cfr. Anexo 6. Documentos Analisados: Em anexo 7 folha 1 e 2, encontra-se o Relatório da Avaliação efectuada pelo ROC - Revisor Oficial de Contas independente nos termos do art.º 28.º do Código das Sociedades Comerciais. Refere este relatório que, os valores encontrados atingem o valor nominal da quota atribuída ao sócio. ✓ Pela análise Declaração de Rendimentos (IRS), de José Manuel Santos de Resende, cfr. anexo 8, relativo ao exercício de 2008, nada declarou, relativo a esta entrega em espécie. ✓ Analisada a Declaração Periódica de IVA, não há qualquer liquidação deste imposto (desde 2008), relativo aos proveitos desta transacção efectuada. DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES À MATÉRIA TRIBUTÁVEL Em IRS: Nos termos do art.º 3.º do IRS, esta transmissão de bens de € 162.500,00, é um Proveito, e é considerado rendimento bruto da Categoria B, pelo que encontrando-se o sujeito passivo enquadrado no regime simplificado de tributação, vai através da aplicação dos coeficientes previstos no art.º 31.º n.º 2 do CIRS, apurar-se a seguinte correcção ao rendimento tributável a englobar (na declaração apresentada o rendimento tributável da categoria B foi nulo): 1 Correcção efectuada ao rendimento brutos (Vendas) 162.500,00 € 2 Coeficiente (n.º 2 do art.º 31.º do CIRS) 20% 3 Correcção ao Rendimento Tributável a englobar (3=1x2) 32.500,00 € Em IVA: Nos termos do art.º 3.º n.º 1 do CIVA, a operação em questão é considerada uma transmissão de bens, pelo que deverá ser liquidado IVA à taxa normal, sobre o valor de € 162.500,00, sendo devido IVA de € 32.500,00, à taxa de 20%, no período de 0809T. Em resultado das correções referidas na alínea anterior, foi emitido documento de alteração oficiosa dos rendimentos declarados em sede de IRS, considerando como valor das vendas o montante de € 130.000,00 (80% de 162.500,00) e apurado IVA em falta no valor de € 32.500,00 (cfr. fls. 14 do PA apenso); Em 17 de maio de 2011, o Impugnante procedeu à entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 3, respeitante ao ano de 2010, tendo declarado rendimentos da categoria A no valor de € 24.000,00 e rendimentos prediais no valor de € 8.400,00 (cfr. fls. 22 a 24 dos autos, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido); Na sequência do descrito na alínea L), foi emitido, em 02 de julho de 2011, ato de liquidação adicional de IVA com o n.º…, referente ao período de 0809T, no valor de € 32.500,00 e com data limite de pagamento voluntário de 30 de setembro de 2011 (cfr. fls. 54 dos autos); Em resultado da notificação da liquidação referida na alínea antecedente, o Impugnante apresentou, em 14 de novembro de 2011, reclamação graciosa na qual peticiona a anulação do ato de liquidação adicional de IVA, defendendo, entre outros, que as entradas em espécie entregues pelo Reclamante, como parte integrante do capital social da sociedade não podem ser consideradas como transmissões de bens e como tal não são tributáveis em sede de IVA, sendo que, no limite, não estariam sujeitas ao abrigo do artigo 4.º, n.º 3 do CIVA (cfr. fls. 7 e seguintes do PA apenso, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido); A 28 de novembro de 2011, foi elaborada informação instrutora relativamente à reclamação graciosa referida na alínea antecedente, pela Técnica de Divisão de Justiça Tributária, da Direção de Finanças de Setúbal, da qual se extrata na parte que para os autos releva o seguinte: “(...) O ALEGADO A reclamante alega em síntese que a realização do capital social, efectuada com a entrada de bens não pode ser considerada como transmissão, mas mesmo que por “hipótese” a operação pudesse ser considerada como tal não estaria sujeita a IVA por força do disposto no n.º 3 do art. 4.º do CIVA. PARECER O n.º 4 do art. 3.º do CIVA, exclui do conceito de transmissão, as “cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou parte dele que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo de IVA”. A transferência de um cardume de peixes da esfera patrimonial do sócio para a sociedade, não é por si só susceptível de constituir um ramo de actividade independente, e como tal a operação não se enquadra na delimitação negativa de incidência prevista na norma citada. O n.º 1 do art. 3.º do CIVA refere: “Consideram-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos.....”. A operação em causa enquadra-se no conceito de transmissão onerosa, definida nesta norma e como tal está sujeita a IVA por força do disposto no n.º 1 alínea a) do art. 1.º. Face às normas citadas entende-se não proceder o alegado, e como tal, propõe-se o indeferimento do pedido.” (cfr. fls. 32 a 35 do PA apenso); A 29 de novembro de 2011, foi proferido despacho de concordância pelo Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Setúbal relativamente à informação referida na alínea antecedente e ordenada a notificação para audição prévia (cfr. fls. 32 do PA apenso); De ofício n.º…, datado de 30 de novembro de 2011, da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Setúbal, dirigido ao Impugnante, remetido via correio postal registado com aviso de recepção, tendo sido aposto neste, no campo referente ao destinatário, a data de 5 de dezembro de 2011, tomou o Impugnante conhecimento do projeto de despacho de indeferimento referido na alínea antecedente (cfr. ofício a fls. 36 e talão de expedição postal com AR, a fls. 37 do PA apenso); Na sequência da notificação do projeto de despacho de indeferimento expresso da reclamação graciosa, o Impugnante exerceu direito de audição no qual defende, designadamente, que “(...) não tendo sido declarado qualquer valor de inventário de existências, não pode ser estabelecido um nexo causal entre o cardume de peixes, a actividade profissional do ora Reclamante e o objecto social da sociedade de que o mesmo é sócio”, propugnando, a final, pela procedência da reclamação, com as legais consequências (cfr. fls. 38 a 40 do PA apenso); A 22 de dezembro de 2011, foi proferida informação complementar pela Técnica de Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Setúbal que sustentou a manutenção do projeto de indeferimento expresso da reclamação graciosa dela se extratando, na parte que para os autos releva, o seguinte: “(...) Quanto a esta questão apenas se refere que o sujeito passivo ora reclamante exercia no ano em causa a actividade de aquacultura, actividade também desenvolvida pela sociedade K..., LDA, pelo que alegar que o cardume de peixes não pertencia ao património empresarial, só porque não tem inventário de existências, não tem qualquer sustentabilidade. Face ao exposto, indefere-se o pedido, conforme proposto anteriormente.” (cfr. fls. 46 do PA apenso); O Impugnante residia numa moradia, de grandes dimensões, e na qual existiam tanques/lagos, interiores e exteriores, contendo diversas espécies de peixes (facto que se extrai da prova testemunhal); O cardume utilizado para efetuar a entrada em espécie e melhor descrita em E) a G), integrava os tanques/lagos sitos na residência do Impugnante (facto que se extrai da prova testemunhal); A 23 de janeiro de 2012, deram entrada os presentes autos junto do órgão da execução fiscal (cf. carimbo fls. 1 dos autos); Factos Não Provados Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir, designadamente, não está provado, com relevo para a decisão de mérito, que: O cardume utilizado para efetuar a entrada em espécie e melhor descrita em E) a G), pertencia ao espólio particular do Impugnante; MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto dada como provada resulta da análise dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo apenso a estes, que não foram impugnados, assim como nos factos alegados pelas partes, corroborados pelos documentos juntos, conforme discriminado nas várias alíneas do probatório. O depoimento da testemunha B..., que referiu ter sido o ROC que elaborou o parecer das entradas em espécie, foi valorado para a factualidade constante nas alíneas G), V) e W), por espontâneo, seguro e com conhecimento dessa realidade específica. Quanto à alínea G) porque foi o próprio que elaborou esse documento, quanto às demais porque evidenciou a sua deslocação à residência do Impugnante, descrevendo os lagos/tanques, embora sem precisar, em termos fácticos, a actividade de aquicultura desenvolvida pelo Impugnante, não revelando conhecer os seus meandros. O depoimento de D..., mediador de seguros, que afirmou conhecer a questão em causa nos autos por ser o responsável pelo preenchimento da declaração Modelo 3 do IRS do Impugnante, desde o ano de 2000. O seu depoimento foi, igualmente, valorado para a fixação da factualidade constante nas alíneas V) e W), uma vez que demonstrou conhecer o local da residência do Impugnante e a existência dos tanques e lagos. Evidenciou, sem hesitação, que se deslocou, por diversas vezes, ao local, mormente, para recolha dos elementos para preenchimento das Declarações Modelo 3 de IRS. No concernente à factualidade não provada, o Tribunal entende que não resulta provada a factualidade constante no n.º 1 e alegada no artigo 16.º da p.i. uma vez que o Impugnante não logrou fazer prova de que o cardume utilizado para efetuar a entrada em espécie, pertencia ao seu espólio particular, desde logo, porque o Impugnante declarou atividade de aquicultura em data que não se consegue precisar, com rigor, mas seguramente antes do ano de 2006, tendo declarado na Modelo 3 de IRS do ano de 2008, como valor total de vendas no ano de 2007 o montante de € 21.778,69 e no ano de 2006 o valor de € 12.656,50. Ademais, ainda que a alegação constante no artigo 17.º da p.i. seja demasiado genérica, sem concretização fáctica para o efeito, a verdade é que não se afigura de que forma e em que medida tenha declarado início de atividade no ramo da aquicultura com o fito de enquadramento fiscal de “certas transacções esporádicas”, desde logo, em face dos valores supra evidenciados. Acresce que, como referido, não consubstancia quais as transações, o período em que foram realizadas e o seu concreto valor. De relevar para o efeito que o facto de estar enquadrado no regime simplificado e não estar, legalmente, obrigado a elaborar um inventário de existências não permite, de per si, extrapolar que o cardume em causa integrava o património pessoal e não empresarial do Impugnante. Acresce que o depoimento das testemunhas nesse âmbito foi muito conclusivo e sem conhecimento direto dos factos. O depoimento da testemunha B..., pese embora tenha referido ser o ROC que elaborou o parecer das entradas em espécie e tenha evidenciado que se deslocou ao local para aferir o justo valor das espécies em questão, a verdade é que quando instado pelo Tribunal sobre se tais espécies integravam o património pessoal referiu, de forma conclusiva, que “foi-me dito que sim”, ou seja, o seu conhecimento consubstancia-se no que foi transmitido pelo Impugnante e em função do relatório prévio elaborado pelo próprio onde consta essa expressa alusão. No que concerne ao depoimento da testemunha D... a mesma referiu que a sua razão de ciência advém da circunstância de ser o próprio que procede ao preenchimento das Declarações Modelo 3 de IRS do Impugnante, logo em função dos elementos que são transmitidos pelo mesmo, sendo que quanto à atividade de aquicultura nada concretizou em termos fácticos, tendo evidenciado de forma, igualmente, conclusiva, que a aludida atividade era um “mero hobbie” e que o cerne da sua atividade eram rendimentos prediais. Sendo certo que, como visto, as modelo 3 de IRS a que se vem fazendo alusão não permitem extrapolar, de per si, tal realidade. A final, cumpre relevar que o facto de resultar assente que o cardume em questão integrava os tanques/lagos sitos na residência do Impugnante não permite, sem mais, inferir que os mesmos integravam o seu espólio particular. Note-se, neste âmbito, que o Impugnante não alegou e descreveu, com pormenor, como e onde se processava a atividade de aquicultura, nada existindo nos autos que permita apartar o exercício da mesma nesse espaço» FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO No âmbito de um procedimento inspectivo a que foi sujeito o impugnante, A..., constatou a inspecção tributária, nomeadamente e com interesse para a questão dos autos, que em 2008 o impugnante realizou o capital social da “K..., LDA.”, cujo objecto social consiste na “Produção, Comércio e Gestão Ecológica de peixes, plantas e aves para espaços verdes…”, mediante a entrega em espécie, no valor de 162.000,00 euros, de “peixes a ser comercializados no âmbito da actividade da empresa”, nomeadamente das espécies Goldfish, Espadas, Guppys, Ciclídeos africanos, ficando credor da sociedade “K..., LDA.” em 155.000,00 euros. No entender da Administração tributária, tal operação, que não foi oportunamente declarada, constitui operação tributável em Imposto sobre o Valor Acrescentado, nos termos do n.º 1 do art.º 3.º do CIVA, não estando excluída do conceito de transmissão, ao abrigo do n.º 4 do mesmo preceito. A sentença, já se vê, validou a correcção da Administração tributária, decisão com que não se conforma o recorrente. Vejamos. De acordo com o n.º 1 do art.º 1.º do CIVA, “Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal; (…)”. Estabelece o art.º 3.º, do CIVA, no seu n.º 1: “Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. De harmonia com o n.º 4 do mesmo art.º 3.º, “Não são consideradas transmissões as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º.” De acordo com a indicada alínea do n.º 1 do art.º 2.º, “São sujeitos passivos do imposto: As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos de incidência real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);”. Pretende o recorrente que seja dado como provado o facto único julgado «não provado». Ora, analisando a transcrição dos depoimentos prestados, constata-se que se tratam de testemunhas de “ouvir dizer”, não tendo prestado qualquer delas depoimento convincente que permita concluir que a actividade aquícola desenvolvida na casa particular do impugnante se tratava de um hobby seu relativamente a bens do seu espólio particular, não representando o exercício de qualquer actividade comercial. E a leitura que fazemos assenta na circunstância de existirem factos instrumentais que apontam em sentido diverso do propugnado pelo recorrente. Desde logo, o impugnante estava colectado, na altura da transmissão do cardume de peixes para a sociedade K..., pela actividade de “Aquicultura em águas salgadas e salubres” – CAE 03210; e por essa actividade declarou vendas não negligenciáveis referenciadas aos anos de 2006 e 2007 (N-2 e N-1), e de valor superior ao das rendas prediais, que alega ser a sua principal fonte de rendimento (factos I) e J), do probatório). Note-se, por outro lado, como de resto refere a sentença recorrida na motivação da decisão de facto, que nada obsta a que uma actividade empresarial, industrial ou outra, possa ser exercida em prédio particular (no caso, moradia e lagos naturais adjacentes). E, não se discutindo embora que algumas espécies de peixes possam valer “milhares de euros”, nada suporta a afirmação de que as vendas declaradas e referenciadas àqueles anos de 2006 e 2007, consubstanciaram meros actos esporádicos e de cariz particular, não resultando de uma actividade industrial continuada e reiterada. Improcede a impugnação da decisão relativa à matéria de facto. E na falta de prova de que o cardume utilizado para efectuar a entrada em espécie e descrita nos pontos E) a G) do probatório, pertencia ao espólio particular do Impugnante, a operação de transferência onerosa do cardume para a sociedade “K...”, que ocorreu em 2008, consubstancia uma transmissão de bens, tributável nos termos dos artigos 1.º, n.º 1 alínea a) e 3.º, n.º 1 do CIVA. Numa segunda linha de argumentos, defende o impugnante e ora recorrente, que a situação factual dos autos sempre estaria excluída da tributação, ou não sujeita a imposto, nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 3.º do CIVA. Como se deixou consignado no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 03/12/2026, tirado no Proc. 800/12.9BELRA, em que o relator é o mesmo deste, «Nos termos do disposto no art.º 1.º, n.º 1 alínea a) do CIVA, “Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: a. As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal;”. Dispõe o art.º 3.º, n.º 4 do mesmo Código que “Não são consideradas transmissões as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º”. Nos termos da referida alínea do n.º 1 do art.º 2.º, são sujeitos passivos do imposto, “As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos de incidência real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);” Para a aplicação desta norma de exclusão da tributação, a operação de transmissão deve reunir, cumulativamente, os seguintes pressupostos: cessão a título oneroso ou gratuito; do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de parte dele; que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente; desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, ou o venha a ser pelo facto da aquisição. – vd. Ac. deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 2024/06/19, tirado no Proc.º 770/10.8BELRA. Por outro lado, como pedagogicamente se deixou escrito no Ac. do Supremo Tribunal Administrativo, de 05/05/2010 tirado no Proc.º 036/10, «A exclusão do conceito de “transmissão de bens” para efeitos de IVA das “cessões a titulo oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente”, constante do n.º 4 do artigo 3.º do CIVA, corresponde (…) à utilização por parte do legislador nacional da faculdade que lhe foi conferida pelo n.º 8 do artigo 5.º da Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977 (Directiva 77/388/CEE), nos termos da qual «Os Estados-membros podem considerar que a transferência a título oneroso ou a título gratuito ou sob a forma de entrada numa sociedade de uma universalidade de bens ou de parte dela não implica uma entrega de bens e que o beneficiário é equiparado a sucessor do transmitente. (…)». Segundo os autores, colhe-se da exposição de motivos que acompanhou a proposta de adopção da Sexta Directiva apresentada pela Comissão Europeia, que a norma comunitária pretendeu conferir aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecerem “uma simplificação de procedimentos” e bem assim a de lhes permitir “evitar sobrecarregar as tesourarias das empresas”, estando este segundo objectivo relacionado “com a intenção de não agravar o esforço financeiro das empresas que pretendem iniciar uma actividade comercial ou industrial, ou expandir ou renovar a que vêm já exercendo, obrigando-as nesse momento ao dispêndio de um montante avultado de IVA, o qual, em princípio, iria posteriormente ser objecto de dedução a seu favor” (cfr. RUI LAIRES «Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 27 de Novembro de 2003, Processo n.º C- 497/01 (Sexta Directiva IVA – Artigo 5.º, n.º 8 – Transmissão de uma universalidade de bens», CTF, n.º 416, Julho/Dezembro 2005, pp. 295/296). Daí que a norma comunitária refira expressamente que, nesses casos, o beneficiário é equiparado a sucessor do transmitente, alocução que, não implicando necessariamente a identidade de ramos de actividade exercidas por este e por aquele (como o Tribunal de Justiça já teve ocasião de esclarecer no seu Acórdão de 27 de Novembro de 2003, processo n.º C- 497/01), parece ter implícito o entendimento, sob pena de frustração da ratio da norma em causa (e a daquelas que nos ordenamentos dos Estados-Membros concretizaram aquela faculdade), de que a exclusão só se verifica se o adquirente for ou vier a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo de imposto, sendo necessário que o adquirente continue a exercer mesma actividade económica que vinha sendo exercida pelo transmitente, numa relação de sequência contínua e sem interrupções (cfr. PATRÍCIA NOIRET CUNHA, Imposto sobre o Valor Acrescentado: Anotações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitária, Lisboa, ISG, 2004, p. 118, nota 3 ao artigo 3.º do CIVA).». Se bem apreendemos, no entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, não basta para aplicação da norma de exclusão de tributação do n.º 4 do art.º 3.º do CIVA, que o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea a), do n.º1, do seu art.º 2.º; exige-se, ainda, cumulativamente, que tenha havido continuidade (directa) do exercício da actividade por parte da empresa adquirente, ou a operação de transmissão cai no âmbito de incidência objectiva do imposto, prevista no art.º 1.º do Código.». (fim de cit.). Em vista do entendimento preconizado na jurisprudência citada, com a qual concordamos e que sempre importaria considerar nos termos do disposto no art.º 8.º, n.º 3 do Código Civil, vejamos se a factualidade que resulta do probatório e as ilações que dele se podem extrair apontam no sentido da verificação dos pressupostos de que depende a aplicação da exclusão de tributação consagrada no n.º 3 do art.º 4.º do Código do IVA. E a resposta é negativa, adiantamos já. Como o próprio recorrente alega, o impugnante realizou a sua entrada em espécie entregando à sociedade K... um “cardume de peixes a ser comercializado no âmbito da actividade da empresa, no valor de 162.500,00 euros”. Tal significa que, em bom rigor, a transferência de bens se limitou às existências (activos biológicos para comercialização), nada se retirando do probatório sobre a transferência de outros activos, clientela, imobilizado, materiais e consumíveis utilizados na manutenção dos lagos naturais que constituíam o habitat dos peixes, não sendo aceitável, como pretende o recorrente, que se trata de facto público e notório, não carecendo de prova (art.º 412.º do CPC), que as “carpas koi não necessitam de aquários, sistemas de filtragem ou de aquecimento de água para sobreviver”, que tal “é desconhecer, por completo, que o habitat natural destes animais são lagos naturais (lagos naturais que existem na moradia de A...), que não necessitam de climatização artificial ou cuidados complexos, mas apenas de serenidade e tranquilidade” e que “nas alturas certas do ano e com a temperatura certa da água, as carpas koi reproduzem-se naturalmente”. De resto, salienta-se, o probatório não esclarece se afinal o cardume transferido para a sociedade K... compreendeu a totalidade dos peixes que habitavam os lagos naturais da moradia do impugnante ou apenas uma pequena parte deles, posto que, como alega o recorrente, uma unidade pode ser comercializada por milhares de euros, prosseguindo o impugnante a actividade exploratória das unidades não transmitidas, com os recursos (activos) que justamente não se demonstrou terem sido transmitidos para a sociedade, a qualquer título. No fundo e, em suma, o que dizemos é que a mera transmissão de existências, que foi aquilo que se provou, não preenche o requisito de que depende a aplicação do n.º 4 do art.º 3.º do CIVA à situação concreta, estando a mesma sujeita a imposto, nos termos gerais do n.º 1 do art.º 3.º do CIVA (como transmissão de bens). A sentença não incorreu nos apontados erros de julgamento, sendo de confirmar e de negar provimento ao recurso. DECISÃO Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a douta sentença recorrida. Custas a cargo do Recorrente, em ambas as instâncias. Lisboa, 05 de Novembro 2026 Vital Lopes Cristina Coelho da Silva Tiago Brandão de Pinho