0273/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0273/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13968
Nr Documento: SA1201203280273
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/571035004dedecf7802579e200548785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0273.12.F5
Sumário
O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos -, os tribunais tributários, não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… SA , recorre nos termos do artigo 150º do CPTA do acórdão do TCA Norte, de 25/11/2011, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAF do Porto pela qual foram julgados competentes em razão da matéria os tribunais tributários e desprovidos de competência material os tribunais administrativos e foi absolvida da instância, a R. B...... S.A. A pretensão que a A., ora recorrente apresentou, consiste em a R. ser condenada a pagar-lhe a quantia de 3.881,94€ relativa aos montantes parcelares liquidados de 1.680,02€, de 2.083,23€ e de 93,19€ referentes, respectivamente, às facturas nºs 3030381783 e 3030381802 e nota de débito nº 2300000017, valores estes respeitantes a liquidação de taxa de recursos hídricos e juros de mora pelo atraso no seu pagamento. Para obter a condenação a pagar aquelas quantias a A. apresentou requerimento no Balcão Nacional de Injunções, mas tendo havido oposição, os autos foram remetidos ao TAF do Porto, como tinha sido requerido. Ali, por decisão de 31-03-2011, foi a R. absolvida da instância, por se entender que nos termos dos arts. 13º do CPTA, 101º a 103º, 493º, nº 2, 494º, al. a) e 495º do CPC, 49º, nº 1, al. c) do ETAF, se tratava de questão fiscal para a qual seria competente o tribunal tributário. Inconformada, a Autora interpôs recurso para o TCA Norte, que, por acórdão de 25/11/2011, negou provimento ao recurso jurisdicional e confirmou a sentença recorrida. O TCA decidiu assim, por ter considerado, em síntese; A questão atentos os fundamentos aduzidos em sede de pretensão e articulado de oposição, refere-se à aferição da legalidade e aplicação de normas respeitantes ao exercício da função tributária da Administração, já que se pretende o pagamento dos encargos com a taxa de recursos hídricos liquidada no quadro de uma relação jurídica fiscal que se estabeleceu entre a ARH e A. [no âmbito da incidência/sujeição subjectiva e objectiva à liquidação e pagamento da taxa recursos hídricos por parte da A. àquele ente público - cf. artº. 68.º e 80.º da Lei nº 58/05, 04º, 05º, 14º e 16º do DL nº 97/08]. O objecto do litígio que o tribunal administrativo foi convocado a dirimir e decidir reconduz-se a apurar se são legalmente devidos e exigíveis da R. as quantias facturadas enquanto valores respeitantes à recuperação do valor pago pela A. com a taxa de recursos hídricos [cf. Artº. 20º, 21º e 22º do DL nº 97/08 e 82º da Lei nº 58/05]. Em discussão nos autos estaria a relação jurídica fiscal que se estabeleceu entre a ARH e a A. [com a liquidação e pagamento anual da taxa de recursos hídricos, de cujo montante pago “adiantado” a concessionária pretende ser ressarcida]. Não tem que ver com o incumprimento de obrigações decorrentes ou emergentes do contrato de fornecimento de água para consumo humano por parte da R. relativamente ao preço de tal fornecimento. O litígio não se insere estritamente nas relações entre a concessionária e o utilizador, pedindo aquela o pagamento das quantias devidas pelo fornecimento de água a que estava obrigada por força daquele contrato de fornecimento. O diferendo não está centrado no volume e preço de água que a recorrida tenha recebido. Em situação em que estava em causa pretensão cautelar tendente à suspensão do tarifário de consumo de água, saneamento e de “disponibilidade”, aprovado por Assembleia Municipal e a cobrar pela empresa municipal a quem foi concessionado o serviço público de captação, tratamento e distribuição de água considerou o Tribunal de Conflitos no seu acórdão de 26.09.2006 (Proc. nº 014/06) que constituía questão fiscal da competência dos tribunais tributários. E no acórdão do mesmo Tribunal de 18.05.2006 (Proc. nº 04/05) julgou-se que compete “... aos tribunais ... tributários, conhecer de acção na qual se pretende a declaração de inexigibilidade de taxas de conservação e exploração, impostas por associação de beneficiários de obra de fomento hidroagrícola, e a condenação desta ré a restituir ao autor os montantes correspondentes a taxas por este anteriormente pagas”. Assim, constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. Configura-se como questão daquela natureza apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante relativo à taxa de recursos hídricos liquidada no quadro dos artºs. 68º e 80º da Lei nº 58/05, 04º, 05º, 14º e 16º do DL nº 97/08. Deste aresto, a Recorrente pede agora a admissão de revista excepcional, nos termos do artº 150º do CPTA. Alega, em resumo, para preencher os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n.º 1 do CPTA: Tem entendido o Supremo Tribunal que a sua intervenção tem razão de ser quando a questão a apreciar seja de “complexidade superior ao comum, em razão da dificuldade das operações de exegese a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo (...) bem como nas situações em que em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio.” Entende a recorrente que a questão controvertida nestes autos é das que reclamam a intervenção do STA em ordem a fixar-se a jurisdição competente para a dirimir. Além da superior complexidade da questão de direito, trata-se de questão nova e que é susceptível de se repetir em inúmeros casos futuros, o que aconselha uma tomada de decisão que sirva para o litígio e para esses outros que surgiram e continuarão a surgir, como melhor se procurará demonstrar em sede A Recorrida não contra-alegou. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do dire ito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa assuma relevância claramente superior ao comum. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque se verificou que o seu tratamento está a suscitar dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade, ou a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, o que se tem designado como capacidade de expansão da controvérsia. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não tendem para a instalação de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. 2. Da aplicação ao caso dos autos. O TAF e o TCA Norte consideraram que a competência para conhecer do litígio cabe aos tribunais tributários por entenderem estar em causa exclusivamente a aplicação de normas relativas a taxas, isto é imposições tributárias. O processo foi apresentado aos tribunais administrativos apenas porque no requerimento de injunção, a requerente tinha indicado o TAF do Porto como competente para a distribuição, caso esta fosse necessária. Como se vê do relatório o litígio incide sobre o direito de a A. reaver as quantias que teria pago adiantadamente, a título de taxa de recursos hídricos, por fornecimentos de água à R. Foi decidido de modo uniforme pelo TAF e pelo TCA e não existe decisão dos tribunais tributários que tenha rejeitado a competência para conhecer do litígio. A questão é portanto linear e não apresenta à partida dificuldade acima do comum. Também não está em causa um conflito em que seja necessário assegurar a indicação de um tribunal para a efectivação da tutela. Por outro lado, neste momento a forma mais expedita de se obter a tutela pretendida, parece consistir em submeter o litígio aos tribunais que foram indicados como competentes. A questão não apresenta especial relevância social, uma vez que vem indicada jurisprudência que se debruçou sobre casos idênticos e que é no sentido do Acórdão recorrido. Está assim assegurada a previsibilidade do direito como factor de segurança. Nos termos expostos não se verifica a relevância fundamental do assunto de modo a justificar a admissão de revista excepcional. Decisão. Atento o exposto e os n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em conferencia em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 28 de Março de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – José Manuel da Silva Santos Botelho.