98A193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A193
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036682
Nr Documento: SJ199803170001931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0dee4a9c06c2f46802568fc003ba7daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A193.1B
Sumário
A nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67 só existe quando há falta absoluta de justificação e não quando ela seja incompleta ou deficiente. Não compete ao tribunal de recurso conhecer de questões novas.