0409039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0409039
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Legitimidade, Usufrutuário, Servidão de estilicídio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009778
Nr Documento: RP199002220409039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7190e3561804dd888025686b00669092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409039.8B
Sumário
Para efeitos do artigo 412 do Código de Processo Civil, tanto faz que o requerente do embargo de obra nova seja proprietário como usufrutuário do prédio, certo que este tem o direito de gozar, embora temporáriamente mas plenamente, o direito de propriedade sobre o prédio. Daí que, ofendida uma servidão estabelecida em favor do prédio ( direito real de gozo ) e embora esta ofensa não respeite, em primeira via, ao direito de propriedade, diz respeito, no entanto, ao direito de servidão constituído em benefício do imóvel. Assim, o requerente, como usufrutuário, tem toda a legitimidade para defender o direito de servidão de estilicídio que beneficia o prédio urbano.