022327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022327
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo, Erro na apreciação da prova, Erro na fixação dos factos materiais, Prazo, Embargos
Recorrente: Soc Portuguesa de Leasing Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050639
Nr Documento: SA219990113022327
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / EMBARGOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a6be50bd04f27cf802568fc0039cc0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022327.C9
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4 do E.T.A.F.). Por isso, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa apenas poderá ser conhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova - artigo 722, n. 2, do Código do Processo Civil. O início do prazo para dedução de embargos de terceiro, indicado no art. 319, n. 2, do C.P.T., ocorre com o conhecimento do acto lesivo da posse, não sendo necessário, para se iniciar tal prazo, que o conhecimento seja transmitido por qualquer entidade oficial.