I - O erro na fixação dos factos materiais da causa, causados por não ter sido permitida a prova testemunhal oferecida, não se inscrevem nos poderes de cognição desta formação "em processos...

I - A violação de caso julgado só ocorre quando em outra acção haja identidade de sujeitos na sua qualidade jurídica em que intervêm, identidade de pedido e identidade de causa de pedir - uma...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, mesmo quando tiver poderes de cognição limitados a matéria de direito, pode apreciar fixação da matéria de facto e efectuar correcções da matéria de facto,...

I - Não ocorrendo nenhuma das situações previstas no nº 2 do art. 722º do CPC, está vedado ao Pleno, como tribunal de revista, pronunciar-se sobre erro na apreciação das provas e na fixação dos...

A não imputação, nas conclusões do recurso, de erros ou vícios à decisão recorrida, inviabiliza a censura jurisdicional conducente à anulação ou revogação daquela. Salvas as excepções previstas no...

- A questão de saber se o oponente, enquanto gerente da primitiva executada, agiu ou não com culpa, logra enquadramento no domínio factual. - Tal questão, nos processos inicialmente julgados pela 1...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4 do...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa efectuadas na instância recorrida, não se inscreve nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, têm poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do...