081886 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 081886
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Indemnização, Lucro cessante, Questão nova, Contrato de fornecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015748
Nr Documento: SJ199205070818862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17bc1af3db9d4594802568fc003a1775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081886.27
Sumário
Provado que o Reu não leu o contrato, mas provado tambem que o assinou, tem de se dar como plenamente provado tudo o que foi estipulado no mesmo documento, conforme resulta dos artigos 374 e 375 do Codigo Civil. Tendo o Reu resolvido o contrato culposamente, tornou-se responsavel pelos prejuizos referidos pela Autora respeitantes ao resto do tempo em que deveria vigorar o contrato. Trata-se, neste caso, de lucros cessantes, que se traduzem em danos futuros - artigo 564 n. 2 do Codigo Civil - e que a Autora obteria se não fosse o acto lesivo. Os recursos destinam-se a impugnar ou modificar as decisões recorridas e não a obter decisões sobre materia nova.