98B298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 98B298
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Comitente, Nexo de causalidade, Culpa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Operação portuária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034556
Nr Documento: SJ199810080002982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5270639ccec1f6f6802568fc003b9d08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B298.2E
Sumário
O termo "pessoal", utilizado nos artigos 21 e 22, do DL 298/93, de 28 de Agosto, é usado em sentido amplo, nele se incluindo o caso do operador de máquinas da JAPN (estado) cedido temporariamente a uma empresa de estiva, sujeito às ordens da hierarquia desta empresa, nos termos do regime instituido pelo DL 358/89, de 17 de Outubro. Em tal caso, existe uma relação de comissão entre a empresa de estiva e o gruista (operador de máquinas) que afasta a responsabilidade do Estado (JAPN) pelos danos causados por aquele seu funcionário no decurso da operação portuária. É matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, declarar a existência de nexo de causalidade naturalística entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente que as originou. O juízo sobre a culpa, com base na factualidade apurada, implica sempre um juízo de facto, insindicável pelo Supremo. Só a culpa decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares constitui matéria de direito, sendo, por isso a sua apreciação susceptível de recurso de revista.