O Tribunal Marítimo é o competente, em razão da matéria, para conhecer de uma acção de dívida relacionada com operações portuárias, constituídas por descargas de mercadorias de um navio.

I - O contrato de transporte de mercadorias por mar implica uma obrigação de resultado, porque o transportador ou armador obriga-se a deslocar as mercadorias de um porto para outro e a entregá-las,...

I - O termo "pessoal", utilizado nos artigos 21 e 22, do DL 298/93, de 28 de Agosto, é usado em sentido amplo, nele se incluindo o caso do operador de máquinas da JAPN (estado) cedido temporariamente...

I - Os quesitos não devem perguntar se foi celebrado um "contrato de transporte de mercadorias por mar"; devem sim, conter os factos concretos e objectivos integradores desse "nomen juris". II -...

I - A actividade de movimentação de cargas em operações portuárias pode ser prestada mediante concessão a empresa de estiva e esta, na qualidade de concessionária, terá sempre a direcção técnica de...

I - O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal realizado mediante conhecimento de embarque ou carga em que uma das partes - o transportador -, se obriga perante a outra...

I - As obrigações dos operadores portuários são, em regra, as constantes dos diplomas legais que regulam a sua actividade. II - A A.P.D.L. ( Administração dos Portos do Douro e Leixões ) no domínio...

As operações portuárias só podem ser executadas por operadores portuários licenciados.