0035181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0035181
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de exploração comercial, Arrendamento para comércio ou indústria, Contrato atípico, Liberdade contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013476
Nr Documento: RL199105210035181
Indicações Eventuais: C MARTINS SOBRE A LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU CESSÃO DE EXPLORAÇÃO PAG5.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c3ed4b249e857f88025680300020e82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035181.31
Sumário
Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no arrendamento comercial, considerando nula a cláusula permissiva da denúncia, seria distorcer impiedosamente o sentido da vontade das partes, fazendo tábua raza do princípio da liberdade negocial. Tal contrato também não é de cessão de exploração de estabelecimento comercial porquanto aquela fracção autónoma não existe no património do cedente como estabelecimento comercial.