O descritor "Contrato de cessão de exploração comercial" classifica 53 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2014.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 30 | 56.6% |
| TRL | 11 | 20.8% |
| TRP | 10 | 18.9% |
| TRG | 2 | 3.8% |
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