I - Está em causa nos presentes autos um acto de execução de uma deliberação social praticado após o registo da instauração da providência cautelar de suspensão dessa deliberação social e do da...

I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das...

O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, através do qual o titular do estabelecimento cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária dele, juntamente com a cedência da...

I - A disciplina dos fundos de investimento imobiliário está contida no DL 60/2002 de 20/3, dela resultando corresponderem tais fundos a um património autónomo, sem personalidade jurídica. A sua...

I- No denominado “CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO” refere-se expressamente que na dita fracção autónoma designada pela letra “D”, destinada a habitação, tem a 1.ª outorgante (aqui recorrida)...

I – A alteração introduzida no artigo 110º do R.A.U. pelo Decreto-Lei nº 64-A/2000, de 22 de Abril, traduzida no acrescento de um nº 3, através da qual a validade formal do contrato de cessão da...

1. As condições de validade de um contrato, designadamente respeitantes à forma, bem como os efeitos da respectiva invalidade, têm de aferir-se pela lei vigente ao tempo em que o negócio foi...

I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas...

I – O contrato nulo deve ser valorado como «relação contratual de facto, susceptível de fundamentar os efeitos em causa (v. g., a remuneração do trabalho prestado no quadro do contrato laboral nulo...

Se um Banco compra uma fracção autónoma onde funciona um estabelecimento comercial, objecto de contrato de cessão de exploração, e através de acção de reivindicação pede a entrega dessa fracção, a...