067464 - Supremo Tribunal de Justiça

O n. 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, como, de resto, o Decreto-Lei n. 221-B/175, de 12 de Maio, que o precedeu, apenas impede que, contra as empresas que sejam objecto de intervenção, seja intentada ou prossiga acção executiva.