9910888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910888
Acórdão
Descritores: Reserva agrícola nacional, Reserva ecológica nacional, Licença de construção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00028551
Nr Documento: RP200003159910888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6cd8305a1662290802568d4003c9b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910888.14
Sumário
A proibição de construir em terrenos integrados na Reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Ecológica Nacional não é absoluta, antes comportando excepções, que dependem de licenciamento precedido de parecer favorável das respectivas Comissões.