0097404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0097404
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Indemnização de antiguidade, Sentença, Cálculo da indemnização, Mora do devedor, Obrigação ilíquida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024697
Nr Documento: RL199811250097404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b77c51777db0ca3e802569880055de48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0097404.12
Sumário
No caso de rescisão unilateral dos trabalhadores com justa causa, o valor da indemnização por antiguidade deve computar-se em função da distribuição-base correspondente ao da data em a que ocorra, e não da sentença que a declare. O cálculo dessa indemnização, com suporte apenas na retribuição-base à correcta interpretação da lei, bem como às regras constitucionais. Sendo questionado pelo credor o valor daquela indemnização, não se verifica liquidez do débito, pois que a devedora não podia proceder ao seu cálculo e cumprir, antes da fixação judicial, a obrigação de pagamento, pelo que não há "mora debitoris" até esse momento.