043193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 043193
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Legitimidade, Acto ilícito, Vício de forma, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056552
Nr Documento: SA120011003043193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7b5782b0e3cbac980256c72004ddc14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:043193.A1
Sumário
O Estado será parte legítima sempre que tenha interesse directo em contradizer, já que se o não fizer sofrerá os prejuízos decorrentes da procedência da acção. A responsabilidade civil do Estado fundada na prática de actos ilícitos rege-se pelos mesmos princípios estabelecidos para as pessoas civis estabelecidos no artº 483º do CC. Deste modo, o Estado será responsabilizado se tiver praticado um facto ilícito culposo, se este tiver provocado danos e se for possível estabelecer um nexo de causalidade entre o facto e o dano. Anulado judicialmente o acto administrativo com fundamento em vício de forma e não podendo este ser repetido encontra-se verificado o pressuposto do direito à indemnização por força do disposto no DL 48.051, de 21/11/67.