560/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 560/2000
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa, Correcção monetária, Juros moratórios
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC50/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/55dbb8cb2211b549802569b5005ca31bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:560.2000.2F
Sumário
A notificação judicial avulsa, acto equiparado à citação para a acção, para efeitos de interrupção do prazo prescricional, nos termos do estipulado pelo artº 323º, nº 1 e 4, do CC, tem a virtualidade de obstar à verfificação da excepção peremptória da prescrição. A privação da capaciade de desempenho de uma actividade relacionada com a habilitação profissional superior específica de que o autor é titular, com restrições no âmbito da sua prestação intelectual, traduz-se num dano biológico limitativo da capacidade de gozar a vida, num prejuízo concreto de afirmação pessoal - prejudice d'agrément, ou de fruição dos prazeres da vida. Os montantes indemnizatórios fixados na sentença, não obstante os respectivos padrões valorativos se reportarem à data da sua prolção, mas inexistindo outros elementos mais recentes que possam ser utilizados, e não se reflectindo na matéria de facto assente qualquer ectualização, foram determinados, necessariamente, com referência à factualiade decorrente da petição inicial. E, não se pedindo, nem se procedendo à actualização do montante indemnizatório das importâncias arbitradas, a título de danos patrimoniais futuros e a título de danos não patrimoniais, através do mecanismo da correcção monetária, com referência à data da sentença, os respectivos juros moratórios são devidos, desde a data da citação, ou, no caso, desde a notificação judicial avulsa.