9510540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9510540
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Cúmulo jurídico de penas, Competência, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015359
Nr Documento: RP199507129510540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e63b97c7b3b460ff8025686b0066b36eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510540.9E
Sumário
I - Estando o arguido pronunciado como autor de três crimes que abstractamente podem ser puníveis em cúmulo jurídico em pena de prisão superior a três anos, é o tribunal colectivo o materialmente competente para proceder ao seu julgamento.