9810724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810724
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00025539
Nr Documento: RP199903179810724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07f83fffb262c7ac8025686b0067289dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810724.05
Sumário
I - Não estando prevista na redacção originária do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, qualquer causa de suspensão da prescrição e não havendo qualquer motivo para não aplicar, por força do seu artigo 32, os ns.2 e 3 do artigo 120 do Código Penal de 1982, a prescrição do procedimento contra-ordenacional terá sempre lugar quando ao prazo previsto acrescer metade. Assim, sendo de 2 anos o prazo de prescrição, as diversas interrupções verificadas só permitem que o prazo máximo vá até aos três anos.