0021035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0021035
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Imposto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00007660
Nr Documento: RL199206160021035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08477d0f3aec6ca48025680300012c62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021035.AF
Sumário
Não beneficiando o recorrente de qualquer isenção, o seu requerimento de interposição de recurso só pode ser apreciado se tiver pago o imposto devido, nos termos do art. 190 al. h) do Código das Custas Judiciais.