008636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008636
ACORDAO
Descritores: Junta nacional do azeite, Taxa, Oleos comestiveis
Recorrente: Comp União Fabril Sarl
Recorridos: Junta Nac do Azeite
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JUNTA NAC DO AZEITE.
Nr Convencional: JSTA00016301
Nr Documento: SA119721109008636
Data de Entrada: 21/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7710ed948a62f9d3802568fc00372c6a
Sumário
As taxas previstas no despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 e na Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, são devidas pelo lançamento no mercado dos oleos referidos nestes diplomas, quer simples, quer incorporados em oleo alimentar.
