033955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 033955
Acórdão
Descritores: Militar, Escalão de vencimento, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040892
Nr Documento: SA119941006033955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a17629c9df54919f802568fc003917e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033955.09
Sumário
A referência contida no art. 15, n. 2 alínea a) do DL n. 57/90, de 14 de Fevereiro ao primeiro escalão deve ser entendida como feita ao escalão 1 do anexo daquele diploma legal. A consideração dos princípios constitucionais da igualdade, de justiça e da imparcialidade só releva no domínio dos actos praticados ao abrigo de uma faculdade discricionária ou de uma margem de liberdade de decisão.