0031386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0031386
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009680
Nr Documento: RL199111070031386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/045abbbcaab2c1a680256803000172d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031386.EB
Sumário
No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado após a redacção dada ao art. 830 CCIV pelo Dec-Lei 379/86, de 11 de Novembro, a existência de sinal impede a sua execução específica.