0527/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0527/06
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falta de citação, Nulidade, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL.
Nr Convencional: JSTA00063567
Nr Documento: SA2200610180527
Data de Entrada: 15/05/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Juízes: Lucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/842aa572ec043a8b80257214003a279aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0527.06.39
Sumário
Nos expressos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal “a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado”. Tal nulidade, devendo embora ser conhecida oficiosamente, pode ser arguida “até ao trânsito em julgado da decisão final” e, mesmo após a extinção da execução, no prazo de 15 dias a contar do respectivo conhecimento. Para tal efeito, a defesa do executado não abrange apenas a possibilidade de deduzir oposição à execução mas, antes, o uso de todas as faculdades que a lei lhe atribui no processo executivo, tais como a possibilidade de requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento. A falta de citação consequencia a anulação dos termos subsequentes do processo executivo, que dela dependam absolutamente, aproveitando-se, todavia, as peças úteis ao apuramento dos factos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que lhe rejeitou “incidente de falta de citação” nos termos dos artigos 165.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 195.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil. Fundamentou-se a decisão na “manifesta intempestividade do incidente” já que, sendo o prazo de 15 dias e tendo a requerente sido notificada da penhora em 22 de Abril de 2005, só em 23 de Junho seguinte veio arguir a nulidade da falta de citação. A recorrente formulou as seguintes conclusões: 1. As decisões judiciais estão adstritas ao dever de fundamentação com clareza, suficiência e congruência. 2. A decisão de rejeição liminar deste incidente proferida pelo tribunal a quo padece de vício de nulidade substancial por omitir a fundamentação jurídica constitucional e legalmente imperativa, infringindo o artigo 208.º, n.º 1, da CRP e o artigo 158.º, n.º 1, do CPC. 3. A arguição da falta de citação do executado no processo de execução fiscal prefigura a nulidade processual principal e insanável preceituada no artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT. 4. As nulidades insanáveis no processo de execução fiscal podem ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.º 4, do CPPT). 5. No caso sub júdice, a arguição de falta de citação da executada é tempestiva, porquanto o processo de execução fiscal está pendente, pelo que o tribunal a quo tem o dever de apreciar o mérito do incidente. 6. O despacho recorrido, incorrendo em erro na determinação do direito aplicável, violou clamorosamente o estatuído no artigo 165.º do CPPT. Nestes termos, e nos demais de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve revogar-se o despacho recorrido e determinar-se o julgamento do mérito do incidente pelo tribunal a quo. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público deu parecer no sentido do provimento do recurso já que, podendo a nulidade ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão, a arguição é tempestiva sendo que a falta de citação prejudica a defesa da requerente, coartando-lhe a possibilidade de ter requerido o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, assim evitando a penhora do seu vencimento. E, colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: - A requerente foi notificada da penhora em 22 de Abril de 2005 (momento em que lhe foi penhorado parte do vencimento); - Em 23 de Junho de 2005 veio arguir a sua nulidade. Vejamos, pois: A questão dos autos é, desde logo, a da tempestividade do pedido. E a resposta, adianta-se já, é inexoravelmente positiva. Efectivamente, dispõe o artigo 165.º do CPPT que “a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado”, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal – n.º 1, alínea a) -, sendo de conhecimento oficioso e podendo ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final – n.º 4. A sentença cita, em sentido contrário, Jorge de Sousa, in Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado, 4.ª edição, p. 745, nota 19. Tal citação é, todavia, de todo errónea. Na verdade, o que ali se sustenta é precisamente o contrário do afirmado na sentença. Ou seja: que o “limite” da arguição da nulidade – “o trânsito em julgado da decisão final” – “não deverá ser observado relativamente à anulação da execução por falta ou nulidade da citação do executado” mas não para o restringir, antes para o alargar, como indubitavelmente se retira do último parágrafo da mesma anotação: “Assim, mesmo após findar a execução, nestes casos de falta ou nulidade da citação, o executado pode pedir a anulação mesmo após a extinção da execução, desde que formule o pedido no prazo de 15 dias referido”. A petição é, pois, tempestiva. Refere, contudo, o articulado legal que a nulidade insanável se verifica quando a falta de citação “possa prejudicar a defesa do interessado”. Sobre o ponto refere o mesmo autor, in cit., pp. 738/9: como “’defesa’ do executado, para este efeito, não se poderá considerar apenas a dedução de oposição (…), mas sim o uso de todas as faculdades que a lei atribui ao executado no processo executivo, como a possibilidade de requerer o pagamento em prestações ou de requerer a dação em pagamento, direitos que, significativamente, podem ser exercidos precisamente no prazo de oposição (artigos 189.º, 196.º, n.º 1, e 201.º, n.º 1, deste Código). (…) Trata-se, em qualquer dos casos, de possibilidades atribuídas ao executado para lhe facilitar o pagamento da dívida que, por este motivo, cabem perfeitamente num conceito lato de “defesa”, já que em qualquer deles se levantam obstáculos ao prosseguimento normal da execução. De resto, não se compreenderia que, atribuindo a lei estas faculdades de requerer pagamento em prestações ou dação em pagamento, e traduzindo-se elas em direitos importantes para o executado, não houvesse qualquer sanção processual para a sua supressão derivada de omissão indevida da administração tributária”. No caso, como resulta do probatório, a recorrente não foi citada para os termos da execução, desta tendo tomado conhecimento apenas aquando da notificação da penhora do seu vencimento sendo que, se legalmente citada, poderia ter deduzido oposição ou, nomeadamente, requerido o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, assim evitando tal penhora, “pelo que é manifesto que daquela omissão de acto procedimental, por parte da Administração Fiscal, resultou, com grande probabilidade, prejuízo para os seus direitos de defesa”, como bem observa o Ministério Público. Tem-se, pois, por verificada a invocada nulidade por falta de citação. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e anulando-se todo o processado a partir da referida omissão – artigo 165.º, n.º 2, do CPPT. Sem custas. Lisboa, 18 de Outubro de 2006. Brandão de Pinho (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.