99A1147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A1147
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040291
Nr Documento: SJ200002220011471
Indicações Eventuais: A GASPAR IN ALCOOLÉMICA TRIBUNA J PAG95.
Referência Publicação: BMJ N494 ANO2000 PAG325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8e903e2985aaceb80256a490050a0e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1147.61
Sumário
Ocorrendo acidente de viação, o direito de regresso que à seguradora é conferido contra o seu segurado pelo artigo 19º do DL 522/85, de 31 de Dezembro, só existe se houver nexo de causalidade entre a condução do veículo sob a influência do álcool e a verificação do acidente e dos danos dele resultantes.