0131317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0131317
Acórdão
Descritores: Execução, Sustação da execução, Reclamação de créditos, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030989
Nr Documento: RP200110110131317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ebfb85090d0f00080256b490036262fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131317.BA
Sumário
O artigo 871 do Código de Processo Civil pressupõe que, para a dedução da reclamação de crédito na outra execução, esteja previamente sustada a execução de penhora posterior. O prazo para tal reclamação conta-se da notificação do despacho que sustar a execução.