0665/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 0665/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Nulidade de sentença, Ónus de prova, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059614
Nr Documento: SA1200309300665
Juízes: Fernanda XavierAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c626f952b79ca4a80256db700482dd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0665.03.11
Sumário
O nexo de causalidade está consagrado no artº 563º do CC, aqui se prescrevendo que "a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão". Assim, não existe obrigação de indemnizar se não existir nexo de causalidade entre a conduta ilícita do agente e os danos invocados pelo lesado. Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do artº 563º do CC, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por Ennecerus-Lehman: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano. Pressupõe, em síntese, o requisito do nexo de causalidade que os danos se apresentem como consequência normal provável e típica do facto ilícito. Não há omissão de pronúncia numa decisão judicial, por não apreciar uma questão, se a considerou e entendeu que não era de apreciar. Nesse caso, só poderá haver erro de julgamento.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., casado, reformado, residente na Rua ..., nº ... – ..., ..., Loures, intentou contra o Estado Português e a Câmara Municipal de Peniche acção de responsabilidade civil extracontratual baseada na prática ilícita de acto de gestão pública, pedindo a condenação dos mesmos ao pagamento solidário da quantia de 20 945 669$00, a titulo de danos patrimoniais e da quantia de 3 000 000$00, por danos não patrimoniais, quantias estas acrescidas de juros de mora e de juros que se vencerem até integral pagamento. Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 6/12/2002 (fls. 413 a 427) foi a acção julgada improcedente e por não provada e, consequentemente, os réus absolvidos do pedido. Não se conformando com esta decisão da mesma interpôs o recorrente o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formula as seguintes conclusões: "1ª - Sintetizando quanto se alega na parte I das presentes alegações, a factualidade dada como provada no respeitante às escadas de madeira existentes na Praia Baleal-Sul (Peniche), leva a considerar que as mesmas tinham sido construídas em chulipas de madeira utilizada nos caminhos de ferro no ano de 1983, assentes no declive do areal, as quais com o decurso do tempo e as intempéries se apresentavam degradadas e não foram reparadas ou consolidadas. 2ª - Estas escadas encontravam-se implantadas na área do domínio público marítimo, mas apenas tiveram esporádicas pequenas reparações, por parte da Câmara Municipal de Peniche. 3ª - Após a queda do autor dada como provada, dirigiu este as exposições de fls. 20 e 22 ao Município de Peniche e à Capitania do Porto de Peniche, que reconheceram o mau estado de conservação daquelas escadas. 4ª - Estas, que eram habitualmente utilizadas pelos veraneantes, não tinham corrimão ou qualquer peça de suporte para amparo das pessoas nas descidas e subidas, nem sinalização avisadora dos perigos decorrentes do mau estado de conservação e da sua interdição ao público. 5ª - Em consequência deste mau estado em que se encontravam as escadas em questão, o autor ao descê-las no dia 30 de Agosto de 1989 caiu e sofreu os danos corporais e as consequências dadas como provadas. 6ª - Perante toda a matéria de facto dada como provada a recorrida douta sentença ajuizou apenas o comportamento do Município de Peniche gerador do facto ilícito, por omissão de conduta na reparação das escadas, apreciou os danos sofridos pelo autor, mas não considerou ter havido qualquer nexo de causalidade entre aquela omissão e os danos. 7ª - Determina o artº 563º do Código Civil que a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, aqui se consagrando o nexo de causalidade e que a doutrina desenvolveu com a conhecida teoria da causalidade adequada. 8ª - Por via deste regime legal e dos requisitos que lhe estão subjacentes é evidente que o apurado estado de conservação dos degraus da escada em causa e a falta de corrimão, justificam a queda que vitimou o autor, dada a potencialidade natural daquele estado de conservação para o efeito. 9ª - Perante esta dedução, ou presunção, competia aos demandados contra-demonstrar qualquer facto impeditivo ou modificativo como determina o nº 2 do artº 342º do CC, o que não lograram conseguir. 10ª - Assim sendo e no âmbito das atribuições legais conferidas aos demandados pelas então vigentes Lei nº 79/77, de 25/10, DL. nº 468/71, de 5/11 e DL. nº 265/72, de 31/7, competia à Repartição Marítima, com jurisdição na área, o dever de vigilância e de participação à entidade competente da verificada situação em que as escadas se encontravam e ao Município de Peniche providenciar pela sua manutenção e reparação. 11ª - Tendo ficado provado que as escadas em litígio estavam implantadas no domínio público marítimo, o dever omitido pela Capitania do Porto de Peniche é funcionalmente imputável ao então Ministério do Mar e, consequentemente, ao Estado Português. 12ª - Daqui a verificação da culpa dos réus que não agiram com a diligência devida como decorre do nº 2 do artº 487º do CC, cuja interpretação e aplicação foi omitida na douta sentença sob recurso. 13ª - Assim, como omitida foi a interpretação e aplicação do regime constante do artº 497º nº 1 do CC quanto à condenação solidária do Estado Português e do Município de Peniche no pedido. 14ª - Enfim e na tese do recorrente, a recorrida douta sentença violou ou fez errada interpretação dos apontados preceitos legais, designadamente arts. 342º nº 2, 487º nº 2, 497º nº 1 e 563º do CC e preceitos aplicáveis da Lei nº 265/72, de 31/7, devendo, ao invés e em rigor interpretativo e de subsunção, considerar o nexo de causalidade entre as condutas omissivas dos réus e os danos sofridos pelo autor, ajuizando a sua culpa e condenando-os solidariamente no pedido indemnizatório. 15ª - Ao deixar de se pronunciar sobre as ventiladas questões, sobretudo a culpa dos réus, a douta sentença sob recurso mostra-se nula, nos termos do artº 668º nº 1 al. d) do CPC". Contra-alegou a recorrida Câmara Municipal de Peniche, defendendo, em síntese, que a sentença recorrida deve ser mantida, mas, se assim se não entender, então toda a responsabilidade cabe ao recorrido Estado. Apresentou, também, contra-alegações o recorrido Estado, propugnando pela manutenção da sentença, devendo ao recurso ser negado provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos: 1- Em 18/1/1935, o autor nasceu em Lisboa, na freguesia dos Olivais; 2- As escadas referidas em 13 encontram-se implantadas, em 30/8/1989, na área do domínio público; Anteriormente a 30/8/1989, o autor já sofria de uma lesão cervical; 4- Em 3/11/1989, o autor dirigiu as exposições de fls. 20 a 22, aqui dadas por reproduzidas para todos os efeitos, respectivamente, ao Presidente da Câmara Municipal de Peniche e ao Comandante da Capitania do Porto de Peniche; 5- Com data de 24/11/1989, a CMP dirigiu ao autor a carta de fls. 21, aqui dada por reproduzida para todos os efeitos; 6- Em Fevereiro de 1991, após ser submetido a junta médica, o autor foi reformado, por invalidez, através do Centro Nacional de Pensões; 7- Com efeitos a partir de 20/2/1991, foi atribuída ao autor a pensão de invalidez de 110 790$00 mensais; 8- O subsídio de natal pago pelo CNP é de montante igual ao da pensão de invalidez; 9- Com efeitos a partir de 1/3/1991, o autor pediu a rescisão, por mútuo acordo, do seu contrato de trabalho com a TAP; 10- A esse tempo, o vencimento mensal ilíquido do autor era de 172 840$00; 11- A partir da rescisão do contrato com a TAP, o autor deixou de receber subsídios de férias; 12- Com data de 21/8/1991, o Capitão do Porto de Peniche dirigiu ao autor a carta de fls. 23, aqui dada por reproduzida, para todos os efeitos, na qual, designadamente, se refere o mau estado de conservação da escada, à data do acidente; 13- Em 30/8/1989, na Praia do Baleal Sul (Peniche) existiam, entre o parque de estacionamento e o areal, umas escadas de acesso; 14- Tais escadas haviam sido construídas, por volta do ano de 1983, em chulipas de madeira dos Caminhos de Ferro, assentes sobre o declive do areal; 15- Não tinham qualquer corrimão ou outra peça de suporte para amparo das pessoas, nas subidas e descidas; 16- Com o decurso do tempo, o intenso uso e as intempéries, os degraus apresentavam-se degradados; 17- Desde a sua construção até 30/8/1989, esses degraus de madeira não foram reparados ou consolidados, senão, apenas esporádicas pequenas reparações realizadas pela CMP; 18- Não existia sinalização a alertar para os perigos das escadas ou a interditar a respectiva utilização; 19- Habitualmente, essas escadas eram utilizadas pelos frequentadores da aludida praia e dos estabelecimentos concessionados, nela construídos; 20- Essas escadas constituíam um dos acessos pedestres à referida praia; 21- Por volta de Abril de 1992, aquelas escadas vieram a ser destruídas; 22- Em substituição foram construídas escadas em alvenaria, tendo um particular oferecido a mão de obra e a CMP contribuído com os materiais – tijolo e cimento; 23- Em data anterior a este acidente, outras pessoas caíram nas referidas escalas; 24- No dia 30/8/1989, cerca das 11,30 horas, o autor utilizou as escadas de acesso à praia do Baleal-Sul, referido em 2 a 11; 25- O autor, ao descer aquelas escadas, caiu; 26- Como resultado de tal queda, o autor sofreu ferimentos e equimoses, em toda a extensão das nádegas, um hematoma com cerca de nove centímetros de diâmetro na nádega direita, lesões ao nível do osso sacro e da coluna vertebral e ainda contusão da mão direita, com subluxação do polegar; 27- Tais lesões originaram dores; 28- Foi socorrido pelo concessionário de um dos restaurantes daquela praia; 29- Este chamou, via rádio, uma ambulância; 30- Esta transportou o autor ao Hospital de Peniche; 31- Aí recebeu os primeiros tratamentos; 32- Dali transitou para a sua residência; 33- O autor ficou na situação de baixa até 30/10/1989; 34- Em data posterior a 13/10/1989 foi observado no HSM; 35- As lesões sofridas, em consequência da queda nas escadas, vieram a consolidar com sequelas anatomo-funcionais, traduzíveis num agravamento de alterações degenerativas-espondilose cervical e lombar, de que o autor sofria antes da queda, fixável em 5% de incapacidade parcial permanente genérica; 36- Esta permitia-lhe fazer uma vida normal; 37- O autor foi submetido a diversos exames clínicos; 38- Foram-lhe diagnosticadas, entre outras lesões, acentuada limitação dos movimentos cervicais, com produção de dor, contratura e dor à palpação dos músculos cervicais posteriores, dor intensa à palpação das vértebras cervicais; 39- Em tais exames apresentava ainda atrofia muscular no trapézio esquerdo e supra e infra espinhosos e deltóides, hipostesia no dermatoma L5 à direita, dor na conjugação do sacro e ilíacos, lombo-ciatalgia à direita; 40- Desde 19/9/1958, o autor trabalhava na TAP Air Portugal; 41- À data do acidente, tinha o oficio de soldador de avião; 42- Era um técnico especializado nesse ramo; 43- O autor sentia-se realizado profissionalmente no desempenho das funções de soldador de aviões; 44- Tal actividade implicava o esforço da coluna vertebral e da zona lombar, mais atingidas; 45- Como consequência das lesões sofridas, ao autor são exigidos esforços acrescidos no desempenho da sua actividade profissional; 46- Ao autor advieram-lhe dores cervicais e lombares mais acentuadas do que as provenientes das alterações degenerativas que padece, anteriormente à queda; 47- Em Março de 1991, o autor negociou a rescisão do seu contrato de trabalho com a TAP; 48- Em 30/7/1991, o autor foi considerado definitivamente inválido, pelo CRSS de Lisboa, em resultado de doença natural; 49- O autor era habitualmente alegre; 50- Após a queda, o autor passou a sentir-se diminuído fisicamente e emocionalmente perturbado face às dificuldades acrescidas no desempenho da sua vida pessoal e profissional; 51- Antes de 1991, houve aumentos salariais; 52- Após 30/8/1989 e até 13/10/1989, a intensidade das dores nas regiões lombar, cervical e sacro-ilíaca impediu o autor de dormir bem, de usufruir de relaxação física e psíquica, de andar a pé, de trabalhar, de fazer esforços acrescidos; 53- Desempenhou as funções de soldador com esforços acrescidos; 54- Nessa época foram frequentes os períodos de baixa; 55- Os serviços da CMP zelavam pela conservação e fiscalização do parque de estacionamento junto à Praia do Baleal Sul. Foi com base nestes factos que o tribunal "a quo" julgou improcedentes o pedido e absolveu os réus, ora recorridos, do pedido. Argui o recorrente nas conclusões 12ª a 15ª das suas alegações a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia. Assim, refere o recorrente que "a verificação da culpa dos réus que não agiram com a diligência devida como decorre do nº 2 do artº 487º do CC, cuja interpretação e aplicação foi omitida na douta sentença sob recurso" (conclusão 12ª) e "assim, com omitida foi a interpretação e aplicação do regime constante do artº 497º nº 1 do CC quanto à condenação solidária do Estado Português e do Município de Peniche no pedido" (conclusão 13ª). Em suma, o recorrente entende que a sentença recorrida está ferida de nulidade porque não se pronunciou quanto à culpa dos réus, por um lado, e quanto à condenação solidária do Estado e do Município de Peniche, por outro. Na verdade, o artº 668º nº 1 al. d) do CPC fere de nulidade a sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. Como acima se referiu, o recorrente aponta duas questões de que o tribunal não conheceu: 1ª- a verificação da culpa dos réus que não agiram com a diligência devida como decorre do nº 2 do artº 487º do CC; 2ª- a omissão da condenação solidária do Estado Português e do Município de Peniche no pedido. Começamos por conhecer da primeira: o não conhecimento da culpa dos réus. Refere-se na sentença recorrida que "este tipo de responsabilidade corresponde no essencial, ao conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que tem consagração legal no artº 483º nº 1 do CC,...,passando-se a analisar a verificação dos requisitos da responsabilidade civil pela ordem adiante ditada, por razões de sistemática: a ilicitude do facto, danos, nexo de causalidade e culpa". Mais adiante, na mesma sentença pode ler-se que "...ora, atenta a factualidade apurada nos autos, afigura-se não estar provado o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano produzido porquanto, embora, a omissão analisada ex ante, face à experiência comum, equipada com os conhecimentos próprios da matéria, apresente fortes probabilidades de originar o dano verificado, não resulta que o tenha efectivamente causado no cenário descrito, segundo o desenrolar normal das circunstâncias. Com efeito, uma queda ocorrida numas escadas degradadas pode ter por causa o mau estado de conservação, como este pode ser-lhe, perfeitamente indiferente, ocorrendo semelhantes acidentes em locais onde as entidades responsáveis tenham tomado todos os cuidados devidos. Tudo depende, portanto, das circunstâncias concretas em que a queda se desenrolou, cabendo ao autor demonstrá-las em juízo. Tal não sucedeu in casu. Por conseguinte, sendo os pressupostos atrás escalpelizados de verificação cumulativa, a falta do nexo de causalidade determina, desde logo, a improcedência da acção". Face a estes passos da sentença, não se pode defender que tenha havido omissão de pronúncia sobre o requisito da culpa. É que tal como nela se refere só não se conheceu de tal matéria porque tal conhecimento ficou prejudicado em virtude de previamente se ter concluído não existir um dos pressupostos para haver o dever legal de indemnizar – o nexo de causalidade. Este Tribunal já decidiu por várias vezes que "não há omissão de pronúncia numa decisão judicial, por não apreciar uma questão, se a considerou e entendeu que não era de apreciar. Nesse caso, só poderá haver erro de julgamento" (Ac. do TP de 26/11/1991 - rec. nº 19 404). No mesmo sentido, se pronunciou no seu acórdão de 16/4/1998, ao decidir que "tal nulidade se traduz no incumprimento do dever prescrito no nº 2 do artº 660º do CPC e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão estiver prejudicada pela resolução dada a outras". Em conclusão, o conhecimento da questão ficou prejudicado quando o tribunal concluiu faltar um dos requisitos da responsabilidade, sendo a existência dos mesmos de natureza cumulativa para haver o dever de indemnizar. Não se verifica, assim, a arguida nulidade de sentença. Mas, e em segundo lugar, o recorrente argui, ainda, a nulidade da mesma sentença por ser "omitida a interpretação e aplicação do regime constante do artº 497º nº 1 do CC quanto à condenação solidária do Estado Português e do Município de Peniche no pedido”. Também aqui não assiste razão ao recorrente. Efectivamente, neste preceito estatui-se que "se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade". Porém, e como atrás se explanou, para haver a responsabilidade pelos danos é necessária a verificação de vários requisitos, os quais vêm enunciados no artº 2º do DL. nº 48 051, verificação esta que tem de ser cumulativa, pela que a não ocorrência de um deles acarreta a inexistência de tal dever. Concluindo na sentença pela não inexistência de um deles, não ocorre a invocada responsabilidade, pelo que não se pode conhecer se a mesma é solidária por a mesma não existir. Não ocorre, deste modo, qualquer tipo de omissão no conhecimento de tal questão, pois tal conhecimento ficou prejudicado face à decisão de não se verificar o nexo de causalidade. Nas restantes conclusões, o recorrente insere-se contra a sentença por esta violar os arts. 342º nº2, 487º nº2, 497º nº1 e 563º do CC, pois entende verificarem-se todos os pressupostos legais para os réus serem condenados ao pagamento do pedido. Na sentença foram dados como provados o facto ilícito da autoria da recorrida Câmara Municipal de Peniche e os danos sofridos pelo recorrente-autor. Não foi dado como provado o requisito do nexo de causalidade, e não se conheceu do requisito da culpa por se considerar prejudicado perante a inexistência do nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos sofridos pelo recorrente. O que está agora em causa é se foi correcta a decisão do tribunal em não dar como provado o requisito do nexo de causalidade. O nexo de causalidade está consagrado no artº 563º do CC, aqui se prescrevendo que "a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão". Assim, não existe obrigação de indemnizar se não existe nexo de causalidade entre a conduta ilícita do agente e os danos invocados pelo lesado (Ac. do STA de 1998/01/21-rec. nº35 473). Tem por este tribunal sido decidido que "vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do artº 563º do CC, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por Ennecerus-Lehman: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano (i.a.: Acs. do STA de 2000/02/23-rec. nº 45 694 e de 2002/06/27-rec. nº 479/02). Pressupõe, em síntese, o requisito do nexo de causalidade que os danos se apresentem como consequência normal provável e típica do facto ilícito (Ac. do STA de º, 2001/05/23-rec. nº 47 398). Para a verificação deste nexo de causalidade alegou o recorrente que "a construção desta provisória escada ocorreu há mais de uma década e não ter sido alvo de uma execução técnica adequada, os seus elementos estruturais começaram a degradar-se com o decurso do tempo, do seu uso intenso e das intempéries, não tendo entretanto sido reparada ou consolidada" (artº 5º da PI), "consequentemente os seus degraus desnivelaram-se, passando a ficar inclinados em relação ao seu nível originário, empenadas, em manifesta decomposição" (artº 6º da PI), "no dia 10/8/1989, ao pretender o autor dirigir-se para o areal da praia do Baleal, pelas 11,30 horas e ao iniciar a descida das escadas em litígio sentiu subitamente o pé direito preso, num dos degraus iniciais, que se deslocou, o que fez desequilibrar e cair sobre os restantes da parte inferior da mesma escada (artº 10º da PI) e "em resultado directo desta queda sofreu o autor ferimentos e equimoses em toda a extensão das nádegas, um hematoma com cerca de nove centímetros de diâmetro na nádega direita, lesões ao nível do osso sacro e da coluna vertebral e ainda contusão da mão direita com subluxação do polegar (artº 11º da PI). Toda esta matéria de facto foi levada ao questionário (quesitos 4º a 21º) e embora se tivesse dada como provado que "as escadas em causa haviam sido construídas, por volta de 1983, em chulipas de madeira dos Caminhos de Ferro, assentes sobre o declive do areal, não tinham qualquer corrimão ou outra peça de suporte para amparo das pessoas, nas subidas e descidas, com o decurso do tempo, o intenso uso e as intempéries, os degraus apresentavam-se degradados, desde a sua construção até 30/8/1989, esses degraus de madeira não foram reparados ou consolidados, senão, apenas esporádicas pequenas reparações realizadas pela CMP, não existia sinalização a alertar para os perigos das escadas ou a interditar a respectiva utilização e no dia 30/8/1989, cerca das 11,30 horas, o autor utilizou as escadas de acesso à praia do Baleal-Sul e ao descer aquelas escadas o autor caiu" (pontos 14 a 18 e 24 e 25 da matéria de facto dada como provada na sentença). Mas mais. Perguntando-se nos quesitos 17º, 18º e 19º do questionário "se o autor ao iniciar a descida de tal escadaria, sentiu o pé direito preso, subitamente num dos degraus", "se esse degrau se deslocou" e "fez desequilibrar o autor e cair sobre os da parte inferior", apenas se deu como provado que o "o autor, ao descer aquelas escadas, caiu". Não conseguiu o recorrente autor provar que a sua queda se deveu ao estado de degradação das escadas em causa. Apenas se provou aquele mau estado das mesmas e que o recorrente ao descê-las caiu. Ficamos, todavia, sem saber qual a razão da queda do recorrente, o que é que a terá motivado, ou seja, se a queda do autor tenha sido uma consequência do estado de tais escadas. Face a esta matéria de facto dada como provada, bem andou o tribunal "a quo" ao não dar como provada a existência de nexo de causalidade entre o acto ilícito e os danos sofridos pelo recorrente. E não se venha dizer, como o recorrente, o faz, que não lhe incumbia o ónus de provar esta matéria, de acordo com o disposto no artº 342º nº2 do CC. É que além dos factos terem sido alegados pelo lesado, então autor e ora recorrente, os mesmos não constituem matéria impeditiva, modificativa ou extintiva do seu direito, mas sim constitutiva do direito de indemnização por si alegado, razão pela qual sobre si recaia o ónus da prova de tal matéria (artº 342º nº 2 do CC). Em concordância com tudo o exposto, improcedendo todas as conclusões das alegações do recorrente, nega-se provimento ao presente recurso jurisdicional e se mantém a sentença recorrida. Custa pelo recorrente. Lisboa, 30 de Setembro de 2003 Pires Esteves – Relator – António Madureira – Fernanda Xavier