96A508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A508
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Eficácia, Legalidade, Embargo de obra nova, Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031264
Nr Documento: SJ199612100005081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1a17cc914195beb802568fc003b5c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A508.9C
Sumário
A aprovação por Câmara Municipal de projecto para construção é acto administrativo definitivo e eficaz e constitutivo de direitos, embora os seus efeitos só se completem através de actos posteriores, nomeadamente a emissão do respectivo alvará ou licença. A legalidade do acto administrativo afere-se pelo quadro jurídico em vigor ao tempo em que é praticado. Sendo lícita a aprovação camarária do projecto para a construção, no quadro jurídico vigente ao tempo em que foi feita, não pode ela ser anulada, nem as obras licenciadas podem ser embargadas, ao abrigo de legislação posterior, sem efeitos retroactivos, que tornaram tais obras dependentes de aprovação de outras entidades, nomeadamente a Junta Autónoma de Estradas.