0038531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0038531
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Execução, Prescrição, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002997
Nr Documento: RL199303230038531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bd2f7a325f5a0c4802568030000b939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0038531.2D
Sumário
Quem, depois de decorrido o prazo prescricional de títulos de crédito dados à execução, reconhece as dívidas reportadas a esses títulos de crédito, pedindo um prazo para começar a pagar, renuncia tacitamente à prescrição. Sendo tal renúncia anterior à invocação da prescrição em embargos de executado, estes improcedem e a execução deve prosseguir.