9530785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9530785
ACORDAO
Descritores: Transacção judicial, Poderes de representação, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015627
Nr Documento: RP199512149530785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb6f8144aa643ecc8025686b0066c382
Sumário
I - A transacção judicial, mesmo homologada por sentença, é nula, quando nela não intervier pessoa com poderes especiais para o efeito e, notificada a parte, esta recorrer da sentença.
