Quando foi proferido o acórdão 0008522?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Recurso de revisão, Prazo peremptório

Q: Qual foi a decisão no processo 0008522?

Confirmada a decisão. - O prazo de 30 dias para a interposição do recurso extraordinário de Revisão, contados a partir da sentença, que corre seguidamente - art. 144 ns. 1 e 2 CPC - é um prazo substantivo.

Acórdão

0008522

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de maio de 1996
Relator: Antunes Pina

Apelação

Recurso de revisãoPrazo peremptório

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N1 N2 ART771.

Sumário

- O prazo de 30 dias para a interposição do recurso extraordinário de Revisão, contados a partir da sentença, que corre seguidamente - art. 144 ns. 1 e 2

CPC- é um prazo substantivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)