578/25.6PBVFX.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Pedro M. A. Seixas Meireles
Processo: 578/25.6PBVFX.L1-3
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: José Alfredo Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab7c16e5a492503080258e9c005365ee
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O despacho recorrido enuncia de forma isenta de qualquer censura os perigos concretos que o caso convoca, afastando, de modo plenamente justificado, a possibilidade de aplicação de qualquer medida de coacção não privativa da liberdade, pois que as medidas anteriormente aplicadas não foram respeitadas pelo arguido (por muito que este agora ponha em causa as circunstâncias relativas a tal incumprimento, mas sem qualquer fundamento ou credibilidade, atentas as muito frágeis razões invocadas, como, aliás de modo atento, a decisão recorrida aprecia) e pondera a natureza de ultima ratio da prisão preventiva. Cremos que a conduta criminosa por parte do arguido é reveladora de uma elevada intensidade criminosa (deduzida pelo seu incumprimento das medidas de coacção aplicadas em 20 de Outubro de 2025 – cfr. art. 203.º, n.º 1 do CPP – e nos novos factos indiciados que acrescentam novos crimes ao anteriormente enunciado) e não permite sustentar como adequada qualquer medida de coacção não privativa da liberdade (ou sequer qualquer mecanismo de flexibilização do cumprimento da medida de coacção privativa), muito menos as preconizadas no recurso que o arguido interpõe, considerando o seu não cumprimento das medidas coactivas não detentivas anteriores, sob pena de esvaziamento do sentido da sua aplicação, considerando, desde logo, o perigo enunciado de continuação da actividade criminosa.
Texto
Acordam os juízes que compõem a 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No presentes autos foi o arguido AA (filho de BB e de CC, nascido em D-M-1993, natural de Vila Franca de Xira, solteiro, mecânico de Automóveis, com domicílio na Rua 1) submetido a primeiro interrogatório judicial, em 20.10.2025, na sequência do qual foi determinada a sua sujeição às medidas de coação de prestação de termo de identidade e residência (já prestado anteriormente nos autos), proibição de contactar por qualquer meio com a ofendida, não podendo aproximar-se da mesma a uma distância inferior a 500 metros, por estar indiciado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas b) e c), n.º 2, al. a), 4, 5 e 6 do Código Penal. A 5 de Junho de 2026 o recorrente foi ouvido, nos presentes autos, em novo interrogatório de arguido detido, momento em que foi confrontado com o incumprimento por si das medidas de coacção que lhe foram inicialmente aplicadas na sequência do primeiro interrogatório judicial de arguido detido ocorrido a 20 de Outubro de 2026, como com novos factos indiciários (novos crimes), na sequência do qual lhe foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva e de proibição de contactos com qualquer um dos ofendidos dos crimes pelos quais está indiciado, directamente ou por interposta pessoa e por qualquer meio, ao abrigo do disposto nos arts. 191º a 196º, 200º, nº 1, al d), 202º, nº 1, 204º, n.º 1, als. b e c), todos do C.P.P. O arguido veio interpor recurso desta última decisão, extraindo da respetiva motivação, as seguintes conclusões: “A - O despacho recorrido violou os princípios da necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade plasmados nos artigos 191.º, 193.º e 202.º do CPP, ao aplicar a prisão preventiva fora dos pressupostos da ultima ratio, especialmente por ter sido induzido por informações imprecisas e incompleta dos factos. O perigo de continuação da atividade criminosa (Artigo 204.º, alínea c) do CPP) mostra-se ficitício, uma vez que não persiste a alegação de envio de mensagem ameaçadoras, após a medida de coação de 20/10/025 e as ameaças posteriores são informações unilaterais e presumidas, eis que não comprovada por qualquer outro elementos idóneo, inexistindo factos violentos recentes. Os alertas gerados pelo sistema de vigilância eletrónica deveram-se estritamente a necessidades laborais decorrentes do emprego do Arguido, traduzindo-se em meras passagens pendulares de trânsito, sem qualquer paragem ou intuito de contacto fáctico, tudo já devidamente esclarecido pelo arguido. O comportamento livre e voluntário da própria vítima — ao dar boleia ao Arguido, passar o Natal com o mesmo e entregar-lhe os filhos em sua casa, designadamente nos dias 18 de abril e 8 de maio de 2026 — demonstra de forma irrefutável a inexistência de um sentimento de perigo ou de risco real. A denúncia apresentada pela ofendida em 01/06/2026 — no primeiro dia útil após o anúncio do noivado do Arguido — carece de credibilidade, ostentando contornos de clara retaliação emocional, bem como exibe linguagem jurídica dissonante da sua formação escolar (indiciando indução por terceiros), assim como o fato de não comprovar o uso do seu aparelho, nem a acusação de danificação pelo arguido do equipamente a ele correspondente. Os antecedentes por crime de burla simples, dada a sua matriz puramente patrimonial e ausência de violência, não constituem idoneidade indiciária para fundamentar o perigo de reiteração em crime de violência doméstica. E - O Arguido possui um diagnóstico histórico de défice de aprendizagem com necessidade de apoio psicológico, além do historial familiar, cumulado com severa dependência de álcool e jogo, cujas recusas anteriores de tratamento se inserem na própria patologia de negação da adicção. F - Mostra-se suficiente, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva pela medida de coação de obrigação de sujeição a tratamento médico/psicológico das suas adicções e vulnerabilidades (Artigo 200.º, n.º 1, alínea d) do CPP), com o qual o arguido expressamente consente, cumulada com a readequação das rotas laborais da vigilância eletrónica, e intermediação da atual noiva para as visitas aos filhos menores, evitando assim contacto directo entre as partes. E - E se caso V. Exª assim não entender pela libertação, se requer ainda, a substituição da medida de coação aplicada de prisão preventiva, por uma menos gravosa, como a medida de obrigação de comparecimento perante a autoridade competente ou de vigilância eletrónica, em estrito respeito pelo cumprimento dos princípios inerentes à aplicação das medidas de coação.” O recurso não suscita objeções quanto à sua admissibilidade, por tempestivo, deduzido por quem tem legitimidade. O Ministério Público na 1.ª Instância, respondeu ao recurso, apreciando os argumentos invocados pelo recorrente, concluindo nos seguintes termos que passamos a transcrever: Por despacho judicial proferido no âmbito dos referidos autos, a Mm.ª Juiz de Instrução Criminal aplicou ao arguido AA a medida de coacção de prisão preventiva; Desta decisão judicial veio agora o arguido recorrer, alegando, em síntese: O perigo de continuação da actividade criminosa mostra-se fictício; A violação dos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Pugnando pela revogação do despacho recorrido, pela sua substituição por despacho judicial que determine a aplicação ao arguido a medida de coacção de obrigação de sujeição a tratamento médico / psicológico das suas adições e vulnerabilidades ou, no limite, a sua substituição por despacho judicial que determine a aplicação ao arguido da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com recurso a meios de vigilância 3.ª) O arguido já tinha sido presente a primeiro interrogatório judicial, em Outubro de 2025, no qual a Mm.ª Juiz de Instrução Criminal determinou a aplicação das medidas de coacção de proibição de contactos com a ofendida (não podendo aproximar-se numa distância inferior a 500 metros) e de proibição de permanência e aproximação da residência e do local de trabalho da ofendida DD, medidas essas que incumpriu reiteradamente; Na verdade, os argumentos apresentados pelo arguido – de que os alertas gerados pelo sistema de vigilância electrónica se deveram a necessidades laborais do mesmo e de que foi a ofendida que se aproximou e, inclusivamente, transportou o mesmo – não colhem, até porque, só até Fevereiro de 2026, o arguido AA não transportou consigo a Unidade de Posicionamento Móvel (vulgo GPS) em 14 (catorze) ocasiões e, depois dessa data, não transportou consigo a Unidade de Posicionamento Móvel (vulgo GPS) e/ou interrompeu as comunicações com a DGRSP – Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em mais de uma dezena de ocasiões; Foi ao arguido, e não à ofendida, que foram aplicadas aquelas medidas de coacção: não obstante, o arguido AA continuou a importunar a ofendida, a qual vivia em permanente receio, temendo que o mesmo atentasse contra a sua vida e integridade física, demonstrando aquele um enorme desrespeito pelas decisões do Tribunal de Instrução Criminal e pelas medidas de coacção que lhe foram aplicadas; A medida de coacção de prisão preventiva é necessária para prevenir a prática de novos crimes por parte do arguido e adequada às fortes exigências cautelares que o caso requer, quer para protecção da vítima DD, quer para protecção de outras eventuais vítimas, sendo proporcional ao grave crime cuja prática se encontra fortemente indiciada, sendo altamente provável que, sendo submetido a julgamento, seja aplicada uma pena de prisão efectiva ao arguido AA; A medida coactiva de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica, prevista no artigo 201º, n.º1 do Código de Processo Penal, é insuficiente para obviar aos assinalados perigos de perturbação das ulteriores diligências de inquérito e de continuação da actividade criminosa, considerando a actividade ilícita em causa e o local em que parte deles foram praticados, dado que o arguido não necessita de sair de casa para estabelecer uma nova (ou antiga) relação amorosa e praticar factos da mesma espécie; Não foram violadas quaisquer normas legais.” Neste Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, limitando-se a acompanhar a resposta apresentada na 1.ª instância, pugnando pela confirmação da decisão recorrida. II. Objecto do recurso O âmbito do recurso está definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação, pelo que cumpre analisar a seguinte questão: se há fundamento para ter sido agravado o estatuto coactivo do arguido para a prisão preventiva ou se, como pretende o recorrente deverá beneficiar de medida de coacção menos gravosa, que identifica. Da decisão recorrida É a seguinte a factualidade constante da decisão recorrida: A) Com relevância para o proferimento do presente despacho, o arguido encontra-se fortemente indiciado pelos seguintes factos: Em data não concretamente apurada, mas certamente anterior ao ano de 2016, o arguido AA, nascido em 14.04.1993, e a ofendida DD, nascida em 13.02.1996, iniciaram uma relação de namoro, passando a viver em comunhão de leito, mesa e habitação ainda nesse ano, fixando residência na Estrada 2, e da qual nasceram dois filhos, EE, em 07.09.2018, e FF, em 04.08.2022. Em abril de 2025, o arguido AA despediu-se da empresa onde trabalhava como mecânico e como não auferia subsídio de desemprego, apenas trabalhava pontualmente, sendo que os valores por si auferidos eram empregues em jogos online, o que fazia quase diariamente, acumulando dívidas que, inicialmente, eram desconhecidas da ofendida DD. Também a partir dessa data, o arguido AA passou a ingerir, diariamente, bebidas alcoólicas, tornando-se agressivo, recusando tratamento, quer à sua dependência alcoólica, quer à adição do jogo. Durante a coabitação, o arguido AA passava noites inteiras sem dormir, na cozinha da residência, acordando-a por diversas vezes, dizendo que se ia matar e que estava mal psicologicamente. Cansada dos comportamentos agressivos e compulsivos do arguido AA, temendo, quer pela sua vida e integridade física, quer pela vida e integridade física dos seus filhos, no dia 27.09.2025, a ofendida DD colocou termo à relação, saiu da residência onde viviam, juntamente com os seus filhos, e passou a residir na Rua 3. Desde o dia 07.10.2025, o arguido AA, motivado por quezílias entre ambos relacionadas com os filhos e respectiva residência, passou a telefonar à ofendida DD e a enviar-lhe mensagens regularmente, mesmo durante o seu horário de trabalho. Designadamente, no dia 07.10.2025, no período compreendido entre as 13h23m e as 14h26m, quando a ofendida DD se encontrava no seu local de trabalho, o arguido AA enviou-lhe diversas mensagens, com o seguinte teor: “Eu é que não permito mais usaste os meus filhos, para te afastares de mim separasse eles de mim, amanhã quero eles aqui, Tás a ouvir caralho eu mato qualquer um”, • “Se não os tiver aqui acabou caralho andas a gozar comigo”, • “Eu vou para uma prisão mas caralho eu vou buscalos onde tiverem”, • “Fala com quem quiseres com a polícia com a tua mãe ou com o teu irmão porque isto não vai acabar bem sua falsa mentirosa de merda e traidora”, • “Eu acabo com isto tudo caralho, acabo com esta brincadeira eu vou acabar com isto caralho1.semana sem ver os meus filhos tu vais ser a número 1 sua traidora”, • “Vais pagar por isso amanhã quero os meus filhos aqui”, • “Eu vou acabar contigo acredita”, • “Porque até ao teu trabalho eu vou ao teu encontro”, • “Tu vais morrer”, • “Tu vais desaparecer como eu vou desaparecer”, • “Os filhos nem vão ser meus nem teus”, • “Tu amanhã se não tiveres aqui os meus filhos e a roupa deles toda considera te morta que eu vou acabar contigo, eu vote matar caralho eu falsa de merda, eu mato-te e entrego-me na polícia, o meu destino já tá traçado mas tu também não ficas cá para contar a minha desgraça”, • “Ouve que os meus filhos morram sua falsa de merda andaste me a enganar que voltavas eu mato te, tas morta se os meus filhos não voltarem amanhã” “Eu fico na desgraça mas tu não vais ficar cá para contar, tens até amanhã porque se até amanhã não os tiver o meu próximo destino é casa da tua mãe Matote a ti e quem estiver aí e depois entrego me à polícia. Tu queres desgraçar a vida de todos é de todos que vais desgraçar, sua falsa do caralho tu me teres abandonado desgraças te a minha vida toda mas eu vou desgraçar a tua não te vais ficar a rir”, • “Tás morta para mim morreste”, • “Vou acabar contigo”, • “Mas tás a brincar com a puta da minha cara oh que Caralho Mas tás a pensar que sou algum boneca filha da puta de merda”, • “Eles aqui, Eu vote matar acredita se eles não tiverem cá hoje às 21h eu matote, acabou com a tua vuda, vida”, • “Eu matote se eles não tiveram cá hoje, matote escreve o que eu te digo e matote com o punhal que tenho cá em casa e a seguir entrego me na polícia, a tua brincadeira acabkh acaboh acabou”, • “Tu tás morta, Destruíste a minha vida não te vais ficar a rir, e escusas de te esconder que eu espero por ti nem que seja a saíres da casa da tua mãe, Aí caralho tu tás morta, Ouve os meus filhos aqui depois do jantar, Não vês a puta das notícias pensas que só acontece aos outros vai te acontecer também para veres que não se brinca com os filhos de um homem”, • “Sabes qual é que foi o teu problema foi eu ameaçar muito e nunca fazer nada mas acredita c*** tu hoje vais ver consequências disso, tou-me a c** se a banho se é jantar se é o que é Tu hoje tens que me trazer os meus filhos”, • “Tu és uma mulher morta morta sua p** de m* traidora de m** enganaste me passaste os meus filhos ao lado de mim hoje aqui eles hoje”, • “Filha da puta tu nem sabes”, • “Eu vote matar sua puta de merda vais aprender a nunca amais te meteres comigo, E se tu me bloqueias e logo não me respondes ou não me tragas os meus filhos eu to na porta da tua mãe”, • “Filha da puta tu não vais trazer”. No dia 12.10.2025, em hora não concretamente apurada, mas certamente ocorrida antes das 14h00m, o arguido AA pediu à ofendida DD para ver e estar com os filhos, tendo esta acedido ao seu pedido, porquanto receava que o mesmo se deslocasse a casa da sua mãe e forçasse a entrada, levando-os à residência do arguido. Nessa mesma data, no período compreendido entre as 15h40m e as 16h31m, enquanto a ofendida DD se encontrava no seu local de trabalho, o arguido AA enviou-lhe as seguintes mensagens: “É bom que saibas que os meus filhos daqui agora não saiem mais”, • “Chama a polícia chama quem tu quiseres, aqui não entras e daqui não os tiras mais”, • “Aqui não entras mais vais ter guerra agora vais ter aquilo que escolheste os meus daqui não os tiras nem tu nem nenhum filha da puta”, • “Vamos ver caralho agora a corojosa que és filha eu já to me a vestir”, • “Podes ficar sentada a espera daqui de ao pe de mim não saiem mais”, • “E para me alguém os tirar agora tem de passar por cima do meu cadáver”, • “Agora vai ser mesmo mortos e feridos”, • “Então nem tu nem filha da puta nenhum vai atravessar no meu caminho porque vai tudo a eito, E podes tar ai em baixo em.cima porque so por cima do meu cadáver e que os vao tirar daqui e outra chamas a polícia vou atrás de ti e de quem a chamou até ir parar a uma prisão”, • “E podes avisar que amanha não vão a escola”, • “Vamos ver um filme e tamos a brincar a porta ta trancada. O meu primeiro filho da puta que tocar aqui a porta ou abrir a porta para tirar os meus filhos o facalhão ta já no contador leva quem toca e quem tiver aqui e depois vou atras de ti igual e depois entregome na polícia com os meus filhos eles acabam numa instituiçao e assim acabou a tua relação como tanto querias”. Não obstante o teor das mensagens, a ofendida DD dirigiu-se à residência do arguido AA, a fim de recolher os filhos, o que só veio a suceder pelas 18h30m e após vários pedidos e insistências por parte da mesma. Já depois de ter entregado os filhos à ofendida DD, o arguido AA disse-lhe que só permitia que ela mantivesse o contacto com os seus filhos, caso esta regressasse à residência comum, onde ambos viviam, até ao dia 17.10.2025. No dia 14.10.2025, pelas 07h30m, o arguido AA contactou telefonicamente a ofendida DD e pediu-lhe que esta voltasse para casa com os filhos, o que a mesma recusou, motivo pelo qual o mesmo lhe disse «Não estou a acreditar, és uma filha da puta, tu nem sabes o que fizeste! Sou um homem morto, sou um otário de merda porque confiei em ti e fodeste-me a vida. Tens até 18h30m para me entregar os miúdos ou senão vou à porta da casa da tua mãe e arrombo para pegar nos miúdos». No dia 16.10.2025, pelas 08h44m, o arguido AA enviou à ofendida DD uma fotografia retirada do Google Maps, na qual é visível a porta de entrada do prédio sito na Rua 3, onde a ofendida reside com a sua mãe e filhos. Como a ofendida DD já não se encontrava em casa, encontrando-se em deslocação para o seu local de trabalho, juntamente com o seu filho FF, telefonou de imediato para a sua mãe, pedindo-lhe que abandonasse a residência, juntamente com a sua filha EE, que havia ficado em casa, o que aquela fez. Em data não concretamente apurada, mas certamente ocorrida após o dia 16.10.2025, no período compreendido entre as 13h41m e as 14h58m, enquanto a ofendida DD se encontrava no seu local de trabalho, o arguido AA contactou-a telefonicamente por diversas vezes e enviou-lhe as seguintes mensagens: “Não me fizeste isto”, (…) “Que filha da puta que foste para mim aí não acredito aiiii”, (…) “Liga-me caralho”, • “Atende essa merda agora”, (…) “Ouve tu tás assinar a tua sentença”, (…) “F***** enganasete-me outra vez eu aqui feliz contente a pensar que podíamos ser outra vez a mesma família e tu realmente acbaste com isto tudo Não tás disposta Não é acabou mesto tudo não é ovo tra-ze os meus filhos f****** responde” Por força dos factos acima narrados, foram emitidos mandados de detenção fora de flagrante delito, no âmbito do Apenso E – anterior processo com o NUIPC 273/25.6PFVFX, tendo o arguido AA sido detido no dia 20.10.2025, pelas 07h15m. Presente a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, por Despacho Judicial de 20/10/2025, foram aplicadas as seguintes medidas de coacção ao arguido AA: Proibição de contactar por qualquer meio com a ofendida DD, não podendo aproximar-se da mesma numa distância inferior a 500 metros; Proibição de permanecer e de se aproximar da residência da ofendida, sendo a actual sita na Rua 3, e do local de trabalho da mesma, pelo menos a uma distância mínima de 500 metros, medidas estas a serem monitorizadas através de meios de controlo à distância nos termos dos art.ºs 31.º e 35.º, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, sendo que tal monitorização deverá ser aplicada ao arguido ainda que ele se oponha à colocação dos dispositivos necessários - cfr. art.s 35.º e 36.º da mesma lei Sucede, porém, que não obstante as medidas de coacção que lhe foram aplicadas, o arguido AA continuou a contactar com a ofendida DD ou a aproximar-se a menos de 500 m da ofendida ou da sua residência, como segue:. Designadamente, desde 20/10/2025 até 11.02.2026, o arguido AA não transportou consigo a Unidade de Posicionamento Móvel (vulgo GPS) em 14 (catorze) ocasiões e em seis distintas ocasiões o arguido aproximou-se da residência da ofendida DD numa distância inferior a 500 metros. Depois dessa data, em mais de uma dezena de ocasiões - dias 14, 16, 17, 20, 23, 25, 26, 27 de Março e 15, 19, 22 e 24 de Abril -, o arguido AA não transportou consigo a Unidade de Posicionamento Móvel (vulgo GPS) e/ou interrompeu as comunicações com a DGRSP – Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. No dia 22.04.2026, no período compreendido entre as 10h30m e as 11h00m, o arguido AA contactou telefonicamente a ofendida DD e disse-lhe «que a queria matar e que os filhos não seriam seus nem dele e que iam morrer juntos» e «só se via com a vítima e não queria outra pessoa». No dia 04.05.2026, o arguido AA, fazendo-se passar por alguém com quem terá iniciado um relacionamento amoroso, de nome GG, enviou diversas mensagens à ofendida DD, simulando o seu próprio falecimento, com o intuito de que esta última se deslocasse à residência daquele, o que a mesma recusou fazer. No dia 25.05.2026, em duas ocasiões (entre as 05h53m e as 05h56m e entre as 06h12m e as 06h13m), o arguido AA aproximou-se da residência da ofendida DD numa distância inferior a 500 metros; Posteriormente, ainda nessa data, no período compreendido entre 07h45m e as 08h47, o arguido AA afastou-se da sua Unidade de Posicionamento Móvel (vulgo GPS) e dirigiu-se ao encontro da ofendida DD, a qual tinha acabado de deixar o seu filho FF no Centro Social para o Desenvolvimento, sito no Largo 4, no Sobralinho. Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, quando a ofendida DD regressou à sua viatura e ocupou o lugar do condutor, o arguido AA entrou repentinamente no lugar do passageiro da frente, sem o seu conhecimento nem autorização, motivo pelo qual, surpreendida por aquele acto, a ofendida fugiu de imediato, refugiando-se no referido Centro Social e contactando as autoridades policiais. Na presente data, 01.06.2025, em circunstâncias de tempo e lugar ainda não concretamente apuradas, o arguido AA dirigiu-se à ofendida DD e disse-lhe que sabia onde a mesma morava e que ia ser «olho por olho, dente por dente». Com a conduta descrita, o arguido AA previu, quis e conseguiu, de forma sucessiva e reiterada, agir com o propósito, concretizado, de ofender a honra e bom nome da ofendida DD, de lhe causar medo e receio de ser agredida, inquietação, temor, pavor e apoquentação permanentes ou de que aquele atentasse contra a sua vida os dos filhos menores, provocando-lhe e mantendo-a sobre constante receio, limitando-a nos seus movimentos e liberdade de decisão e autodeterminação, de a molestar verbalmente, atingindo-a na sua integridade, de a humilhar, intimidar, perturbar e controlar, mostrar como lhe era submissa e vulnerável, agindo com indiferença à relação marital que tinham mantido e à circunstância de terem dois filhos menores de idade em comum, ciente dos deveres de respeito que dela emergia e que lhe devia, querendo e logrando maltratá-la psiquicamente, afetando-a na sua saúde e dignidade humana, bem sabendo que ao praticar os descritos factos no domicílio comum, sujeitava a sua ex-companheira a uma situação de maior fragilidade, retirando-lhe o último espaço de tranquilidade e de sossego, lesando o núcleo dos vínculos que se estabelecem no seio familiar e doméstico, tudo o que representou e quis. Não obstante já ter sido sujeito a interrogatório judicial, sendo advertido que não deveria praticar factos da mesma espécie, o arguido AA continua a importunar a ofendida DD, a qual vive em permanente receio, temendo que o mesmo atente contra a sua vida e integridade física. Em paralelo com os factos acima descritos, o arguido AA, desde data não concretamente apurada, mas certamente anterior ao dia 10.04.2026 e durante mais de seis meses, delineou e executou um plano, previamente elaborado, de acordo com o qual formulou o propósito de locupletar-se indevidamente com quantias pecuniárias a que sabia não ter direito, provenientes de incautos que contactassem com o mesmo através da Internet, o que efectivamente veio a conseguir. Para esse efeito, aproveitando as possibilidades de anonimato fornecidas pela Internet e pelas dificuldades inerentes a qualquer contacto à distância, bem como à necessidade dos interessados em encontrar um alojamento a preço acessível, o arguido AA publicou anúncios, nos quais publicitou o arrendamento de um quarto, do qual não dispõe, nem nunca dispôs. Após ser contactado pelos referidos incautos / vítimas, quer através de contacto telefónico, quer através de mensagem de correio electrónico, quer ainda em resposta aos referidos anúncios, o arguido AA solicita, de imediato, o pagamento antecipado de um ou dois meses renda (ou de caução), o que os mesmos acabam por fazer, mesmo sem visitar o local a arrendar (por serem pressionados quer pelo arguido, que lhes diz que há mais interessados, quer pela sua própria situação de necessidade), através de transferência bancária para a sua conta bancária – efectuado o pagamento, o arguido deixa de contactar com as vítimas, ou promete devolver-lhes as quantias transferidas, embora nunca o venha a fazer. Além da sua conta bancária, aproveitando o relacionamento amoroso que mantinha com a ofendida DD, o arguido AA solicitou-lhe que disponibilizasse a sua conta bancária, com o IDP0001 domiciliada no Banco Montepio, SA, para receber o produto das transferências realizadas sob o artifício fraudulento acima mencionado 1, bem como solicitou à sua amiga de infância, HH que lhe disponibilizasse a sua conta bancária, com oIDP0002.42, domiciliada na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, para idêntico fim, e após receber as transferências, as reencaminhasse para a conta bancária com o IDP0003, do Banco Revolut. Antes e depois de esgotado aquele plano criminoso, já no decurso da presente investigação, o arguido AA actuou de modo similar, mas publicando anúncios de venda de peças de automóveis, dos quais não dispõe, nem nunca dispôs. De modo similar, após recepcionar o valor das transferências, o arguido AA deixa de contactar com as vítimas, ou promete devolver-lhes as quantias transferidas, embora nunca o venha a fazer. Em cumprimento do plano previamente elaborado e utilizando o ‘modus operandi’ acima descrito, o arguido AA ludibriou, pelo menos, os seguintes ofendidos, nas circunstâncias de tempo descritas na tabela seguinte, obtendo para si, de forma fraudulenta, os valores indicados: NUIPC Data Ofendido Valor (€) 1 701/25.0PBFUN 10.04.2025 Emanuel Brito€ 140,00 2 686/25.3PBEVR 09.05.2025 Mafalda Sequeira€ 160,00 3 315/25.5PBBJA 26.05.2025 José Guerreiro€ 100,00 4 515/25.8JAVRL 09.06.2025 Filipe Correia€ 240,00 5 244/25.2PBPTG 25.07.2025 Luís Castro€ 59,97 6 1020/25.8PBVFX 24.10.2025 Seneve Nzumba€ 700,00 7 1019/25.4PBVFX 25.10.2025 Arcenio Afonso€ 300,00 8 1049/25.6PBVFX 25.10.2025 Garcia Rogério€ 350,00 9 2/26.7PACLD 18.11.2025 Nelson Oliveira€ 1.500,00 ----------Total apurado ao momento€ 3.549,97 36. Com a conduta descrita, o arguido AA beneficiou indevidamente, apenas no que diz respeito aos ofendidos acima identificados, da quantia total de, pelo menos, € 3.549,97 (três mil, quinhentos e quarenta e nove euros e noventa e sete cêntimos). Concretizando: NUIPC 701/25.0PBFUN: Após visualizar o anúncio publicado no fórum Marketplace, da rede social Facebook e desenvolver uma conversação com o anunciante, o ofendido II acordou com o arguido AA adquirir umas peças para motociclo, tendo procedido ao pagamento, no dia 10.04.2025, do valor de € 140,00 (cento e quarenta euros), através da aplicação MBWay, para o n.º de telemóvel 968.271.063, utilizado pelo arguido, e associada à conta bancária com o IDP0004, domiciliada no BEST – Banco Electrónico de Serviço Total, SA, titulada pelo arguido. Para prova da sua alegada boa fé, o arguido AA enviou ao ofendido II cópia do seu cartão de cidadão. Porém, após o pagamento o arguido AA bloqueou o ofendido II nas redes sociais e no telemóvel, nunca mais tendo contactado com ele, nem lhe disponibilizou os bens prometidos, nem devolveu o valor pago, suportando este o competente prejuízo patrimonial. NUIPC 686/25.3PBEVR: Após ter publicado um anúncio na rede social Facebook, informando que estava disposta a comprar uma máquina digital Canon Power Shoot 730 ou 740HS, a ofendida Mafalda Sofia Ravasqueira Sequeira foi contactada pelo arguido AA, com quem acordou a compra da referida máquina digital, tendo procedido ao pagamento no dia 09.05.2025, do valor de € 160,00 (cento e sessenta euros), através da aplicação MBWay, para o n.º de telemóvel 968.271.063, utilizado pelo arguido, e associada à conta bancária com o IDP0004, domiciliada no BEST – Banco Electrónico de Serviço Total, SA, titulada pelo arguido. Para prova da sua alegada boa fé, o arguido AA enviou à ofendida JJ cópia do seu cartão de cidadão. Porém, após o pagamento o arguido AA nunca procedeu ao envio de qualquer máquina, da qual nunca dispôs, nem devolveu o valor pago, suportando a ofendida JJ o competente prejuízo patrimonial. NUIPC 315/25.5PBBJA: Após visualizar o anúncio publicado no fórum Marketplace, da rede social Facebook e desenvolver uma conversação com o anunciante, o ofendido KK acordou com o arguido AA adquirir um farol dianteiro, tendo procedido ao pagamento, no dia 26.05.2025, do valor de € 100,00 (cem euros), através de transferência bancária, realizada para a conta bancária com o IDP0004, domiciliada no BEST – Banco Electrónico de Serviço Total, SA, titulada pelo arguido. Porém, após o pagamento, o arguido AA bloqueou o ofendido KK nas redes sociais e no telemóvel de contacto que lhe havia fornecido (n.º de telemóvel 968.271.063), nunca mais tendo contactado com ele, nem lhe disponibilizou os bens prometidos, nem devolveu o valor pago, suportando este o competente prejuízo patrimonial. NUIPC 515/25.8JAVRL (Apenso F): Após visualizar o anúncio publicado no fórum Marketplace, da rede social Facebook e desenvolver uma conversação com o anunciante, o ofendido LL acordou com o arguido AA adquirir peças para viaturas, tendo procedido ao pagamento, no dia 09.06.2025, do valor total de € 240,00 (duzentos e quarenta euros), através da aplicação MBWay, para o n.º de telemóvel 928 209 345, utilizado pelo arguido Porém, após o pagamento o arguido AA e apesar de ter prometido que ia devolver o valor pago, nunca o fez, nem procedeu ao envio das peças, conforme acordado, suportando o ofendido LL o correspondente prejuízo patrimonial. NUIPC 244/25.2PBPTG: Após visualizar o anúncio publicado na rede social Facebook e desenvolver uma conversação com o anunciante, o ofendido MM acordou com o arguido AA adquirir um para-choques de uma viatura, tendo procedido ao pagamento, no dia 25.07.2025, do valor de € 59,97 (cinquenta e nove euros e noventa e sete cêntimos), através de um pagamento realizado a favor da entidade 45978, para a ref.ª 815.596.683, associada ao arguido. Para prova da sua alegada boa fé, o arguido AA enviou ao ofendido MM cópia do seu cartão de cidadão. Porém, após o pagamento o arguido AA bloqueou o ofendido MM nas redes sociais e nunca procedeu ao envio de bem, do qual nunca dispôs, nem devolveu o valor pago, suportando o ofendido o competente prejuízo patrimonial. NUIPC 1020/25.8PBVFX (Apenso A): Após visualizar o anúncio publicado na rede social Facebook e desenvolver uma conversação com o anunciante, a ofendida NN acordou com o arguido AA o arrendamento de um quarto, tendo procedido ao pagamento de um mês de renda e do mês de caução, correspondente ao valor total de € 700,00 (setecentos euros), através de transferência bancária, realizada para a conta bancária com o IDP0005, do Banco Revolut, titulada pelo arguido. Para prova da sua alegada boa fé, o arguido AA enviou à ofendida NN cópia do comprovativo de renovação do seu cartão de cidadão. Porém, após o pagamento e embora o ofendido tenha tentado fazê-lo, o arguido AA nunca mais contactou com a ofendida NN, nem lhe devolveu o preço pago, nem lhe disponibilizou qualquer quarto para arrendamento (de que nunca dispôs), suportando esta última o correspondente prejuízo patrimonial. NUIPC 1019/25.4PBVFX (Apenso C): Após visualizar o anúncio publicado na rede social Facebook e desenvolver uma conversação com o anunciante, o ofendido OO acordou com o arguido AA o arrendamento de um quarto, tendo procedido ao pagamento de metade de um mês de renda, correspondente ao valor de € 300,00 (trezentos euros) através de transferência bancária, realizada para a conta bancária com o IDP0005, do Banco Revolut, titulada pelo arguido. Para prova da sua alegada boa fé, o arguido AA enviou ao ofendido OO cópia do comprovativo de renovação do seu cartão de cidadão. Porém, após o pagamento e embora o ofendido tenha tentado fazê-lo, o arguido AA nunca mais contactou com o ofendido OO, nem lhe devolveu o preço pago, nem lhe disponibilizou qualquer quarto para arrendamento (de que nunca dispôs), suportando este último o correspondente prejuízo patrimonial. NUIPC 1049/25.6PBVFX (Apenso D): Após visualizar o anúncio publicado na rede social Facebook e desenvolver uma conversação com o anunciante, o ofendido PP acordou com o arguido AA o arrendamento de um quarto sito na Estrada 2 (à data, a sua própria residência), tendo procedido ao pagamento de metade de um mês de renda, correspondente ao valor de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) através de transferência bancária, realizada para a conta bancária com o IDP0005 do Banco Revolut, titulada pelo arguido. Porém, após o pagamento e embora o ofendido tenha tentado fazê-lo, o arguido AA nunca mais contactou com o ofendido PP, nem lhe devolveu o preço pago, nem lhe disponibilizou qualquer quarto para arrendamento (o que nunca fora sua intenção), suportando este último o correspondente prejuízo patrimonial. NUIPC 2/26.7PACLD: Após visualizar o anúncio publicado no Portal de Classificados www.olx.pt e desenvolver uma conversação com o anunciante, o ofendido Nelson Rodrigo Ferreira Oliveira acordou com o arguido AA adquirir dois motores de veículos automóveis, tendo procedido ao pagamento, através de um terceiro, no dia 18.11.2025, correspondente ao valor de € 1500,00 (mil e quinhentos euros) através de transferência bancária, realizada para a conta bancária com o n.º...................96, do Banco Revolut, titulada pelo arguido. Para prova da sua alegada boa fé, o arguido AA enviou ao ofendido QQ cópia de uma alegada factura dos bens adquiridos. Porém, após o pagamento e embora o ofendido tenha tentado fazê-lo, o arguido AA nunca mais contactou com o ofendido QQ, nem lhe devolveu o preço pago e nunca procedeu ao envio dos bens, dos quais nunca dispôs, nem devolveu o valor pago, suportando o ofendido o competente prejuízo patrimonial. A partir de Fevereiro de 2025 e até, pelo menos, Fevereiro de 2026, o arguido AA não exerceu qualquer actividade profissional remunerada, dedicando-se unicamente à prática da actividade ilícita acima descrita, tipificada na lei como crime, como forma de prover ao seu sustento. Com a conduta descrita, o arguido AA previu, quis e conseguiu ludibriar os fendidos, fazendo-os crer, erradamente, de que dispunha do quarto acima indicada para arrendamento e dos bens acima referidos para venda e que procederia à disponibilização / envio dos mesmos, caso os ofendidos procedessem ao pagamento das quantias acordadas, deste modo obtendo para si um benefício patrimonial ilegítimo e causando um prejuízo patrimonial aos ofendidos correspondente àqueles valores, no valor total de, pelo menos, € 3.549,97 (três mil, quinhentos e quarenta e nove euros e noventa e sete cêntimos), intentos que logrou alcançar. O arguido apenas almejou os seus objectivos porquanto conseguiu, através do estratagema ardiloso acima descrito, beneficiando do distanciamento e do anonimato proporcionado pela disponibilização / venda de bens à distância, através da Internet, conduzir os ofendidos à realização das transferências bancárias e à correspondente diminuição do seu património. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. (quanto às condições sociais e pessoais do arguido e antecedentes criminais) Do CRC do arguido consta o registo das seguintes condenações: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA dos Açores, Ponta Delegada- LL Criminal-Juiz 2, Pº nº 403/21.7PBPDL, por sentença proferida em 27/02/2024, transitada em julgado em 15/03/2024, por factos praticados em 20/02/2021, o arguido foi condenado pela prática de um crime de burla, artº 217º, n 1, do C.Penal, na pena de 100 dias de multa, a qual foi declarada perdoada por despacho de 27/02/2024, transitada em julgado em 15/03/2024, nos termos do artº 8º, nº 1, da Lei 38-a/2023 de 2 de Agosto. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA de Lisboa, Montijo, JL Criminal - Juiz 2, Pº nº 788/21.PAMTJ, por sentença proferida em 25/11/2024, transitada em julgado em 7/01/2025, por factos praticados em 15/09/2021, o arguido foi condenado pela prática de um crime de burla, artº 217º, n 1, do C.Penal, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 6 euros, no total de 900,00 euros. Durante o ano de 2025, nomeadamente no período em que ocorreram os factos descritos no despacho de apresentação, o arguido esteve desempregado, circunstância com a qual justificou a prática dos factos relativos aos crimes de burla, por ter dependência de jogos de azar, não tinha rendimentos, estando a procurar ajuda psicológica por causa dessa dependência; O arguido encontra-se a trabalhar desde Maio, na Peugeot como mecânico, recebe de base 1250,00 euros, acrescido de subsidio de refeição; Vive com uma companheira desde Março 2026, em casa arrendada desta, contribui para as despesas com cerca de 800 euros mensais e paga a pensão de alimentos aos filhos no montante de 300 euros; No âmbito da regulação das responsabilidades parentais vê os filhos de 15 e 15 dias. 55, Tem o 9º ano de escolaridade e frequência, incompleta, do 12 º ano;” Inexistindo factualidade não indiciada, os factos indiciados basearam-se nos seguintes elementos probatórios: Para a sustentação da convicção do Tribunal, quanto à forte indiciação dos factos, o Tribunal teve em consideração e ponderação os seguintes meios de prova e elementos probatórios: Meios de prova apresentados pelo Ministério Público: DD, melhor identificada a fls. 13, 70, 124, 132, 160, 212 do processo apenso com o NUIPC 273/25.6 PFVFX e a fls. 15 do Apenso B; HH, melhor identificada fls. 63 MM, melhor identificado a fls. 26 do processo apenso com o NUIPC 244/25.2 PBPTG; NN, melhor identificado a fls. 13 do processo apenso com o NUIPC 1020/25.8 PBVFX; OO, melhor identificado a fls. 3 do processo apenso com o NUIPC 1019/25.4 PBVFX; PP, melhor identificado a fls. 6 do processo apenso com o NUIPC 1049/25.6 PBVFX; Documental: Auto de denúncia, fls. 3 e 5, e aditamento, fls. 97; Cópia dos comprovativos de transferências e das mensagens trocadas entre HH e o arguido, fls. 7 a 14. Cópia de ‘prints, fls. 76 a 78; Relatório intercalar, elaborado pela Polícia Judiciária – UNCC, fls. 90 a 94; Certificado de Registo Criminal do arguido, fls. 104 e 105; Aditamento ao processo com o NUIPC 273/25.6 PFVFX, fls. 146 a 150; Requerimento apresentado pela ofendida DD, fls. 151. Processo apenso com o NUIPC 273/25.6 PFVFX: Auto de notícia / denúncia, fls. 4 a 12, e aditamentos, fls. 69, 115, 123, 144, 170, 211, 233; Ficha RVD, fls. 19 a 23, 72 a 77, 126 a 131, 145 a 150, 171 a 176, 215 a 220; Cópia de mensagens trocadas entre a ofendida DD e o arguido AA, fls. 37 a 47, 151 a 158, 221 a 230, 235 a 239; Certidões de assento de nascimento, fls. 58 a 61; Certificado de Registo Criminal do arguido, fls. 162 e 163; Relatório elaborado pela PSP, fls. 135 a 137, 183 a 185; Relatórios elaborados pela DGRSP, fls. 188 a 190, 240 a 242; Processo apenso com o NUIPC 701/25.0PBFUN: Auto de denúncia, fls. 4; Cópia dos comprovativos de transferência e das mensagens trocadas, fls. 9 a 12; Auto de denúncia, fls. 2; Cópia do anúncio, do comprovativo de transferência, do documento de identificação do arguido, fls. 3 a 9; Processo apenso com o NUIPC 315/25.5PBBJA: Auto de denúncia, fls. 2; Comprovativo de transferência, fls. 7; Informação relativa à conta bancária com o IDP0004, domiciliada no BEST – Banco Electrónico de Serviço Total, SA, titulada pelo arguido AA, fls. 13 a 27; Processo apenso com o NUIPC 515/25.8JAVRL (Apenso F): Auto de denúncia, fls. 4; Extracto da conta bancária do ofendido, fls. 18 a 20; Processo apenso com o NUIPC 244/25.2PBPTG: Auto de denúncia, fls. 3; Cópia do comprovativo de transferência, do documento de identificação do arguido e das mensagens trocadas entre este e o ofendido, fls. 4 e 5, 7 a 22; Processo apenso com o NUIPC 1020/25.8PBVFX (Apenso A): Auto de denúncia, fls. 5; Cópia do comprovativo de transferência e do comprovativo de renovação do cartão de cidadão do arguido, fls. 6 e 7; Extracto mensal da carreira contributiva do arguido AA na Segurança Social entre o ano de 2014 e Fevereiro de 2026, fls. 30 a 51; Relatório intercalar, elaborado pela PSP, fls. 58 a 64. Processo apenso com o NUIPC 1019/25.4PBVFX (Apenso C): Auto de denúncia, fls. 6; Cópia do anúncio, do comprovativo de transferência e do comprovativo de renovação do cartão de cidadão do arguido, fls. 7 a 9; Relatório intercalar, elaborado pela PSP, fls. 22 a 24. Processo apenso com o NUIPC 1049/25.6PBVFX (Apenso D): Auto de denúncia, fls. 9 e 10; Cópia do comprovativo de transferência e das mensagens trocadas entre o arguido e o ofendido, fls. 12 a 15; Relatório intercalar, elaborado pela PSP, fls. 27 a 29. Processo apenso com o NUIPC 2/26.7PACLD: Auto de denúncia, fls. 2 e 3; Cópia da factura e do comprovativo de transferência, fls. 8 a 11; Processo apenso com o NUIPC 919/25.6PBVFX (Apenso B): Auto de denúncia, fls. 5 e 6; Cópia de mensagens, fls. 8; Relatório intercalar, fls. 18 a 20. (2) Declarações do arguido quanto aos factos relativos à sua inserção familiar e profissional e quantos aos factos em relação aos quais, parcialmente, quis prestar declarações.” O Tribunal a quo, após tal enunciação dos elementos de prova a seguinte, e muito atenta e cuidada, motivação da matéria de facto: “3.1. Com efeito, tendo em atenção os meios de prova disponíveis nos autos, existem indícios, fortes indícios e em particular quanto ao crime de violência doméstica, de o arguido ser autor do(s) crime(s) que lhe está(ão) indiciado(s). O arguido não prestou declarações quanto a toda a factualidade constante do despacho de apresentação. (i) Assim e começado pelo crime de violência doméstica, o arguido quis prestar algumas declarações quanto aos novos factos – em relação aquelas pelos quais já fora anteriormente aplicada uma medida de coacção, por Despacho judicial de 20/10/2025 -, designadamente quanto aos factos a que se referem os pontos 21 a 23, dos factos constantes do despacho de apresentação, não tendo falado quanto aos demais. Quanto aos demais, anteriormente a 22/04/2026 - pontos 1 a 17, dos factos constantes do despacho de apresentação -, por Despacho judicial de 20/10/2024, em que o arguido foi ouvido em 1º interrogatório quanto aos mesmo, o despacho judicial que aplicou as medidas de coacção ao arguido considerou-os fortemente indiciados. No entanto, das declarações prestadas pela ofendida e que se encontra a fls. 13, 70, 124, resulta uma declaração circunstanciada dos factos que constam nos referidos pontos 1 a 17, e que consignámos como indiciariamente demonstrados, a qual conseguiu localizar de forma suficiente, no tempo e no lugar, as diferentes actuações que são imputadas em termos indiciários ao arguido e que se encontram descritas nos referidos pontos 1 a 17, dos factos dados como indiciariamente demonstrados, os nomes ou as frases que este lhe dirigiu, as mensagens que este lhe enviou, as acções do arguido sobre si, que estão descritas e que suportou, dizendo que o fez, suportar tais situações, por receio do arguido. Nas declarações que prestou a fls. 70, circunstanciou de forma bastante os factos ocorridos no dia 16/10/2025, o envio ada fotografia acima mencionada, dizendo que tal aconteceu quando tal já estava em casada sua mãe, descrevendo demais contactos que o arguido lhe fez no mesmo dia. Os factos a que se referem os pontos 7, do despacho de apresentação, ocorridos em 7/10/2025, encontram-se sustentados pelas mensagens que se encontram a fls. 37 a 46 dos autos (Apenso E – Pº 273/25). Os factos referentes aos pontos 8 a 15, do despacho de apresentação, mantêm-se sustentados pelas declarações da ofendida, não tendo ocorrido, para o Tribunal, declarações supervenientes do arguido ou depoimento da ofendida, que levasse a que o Tribunal pusesse em causa a fiabilidade e objectividade dos depoimentos prestados pela ofendida até ao momento. (ii) Quanto aos factos descritos nos pontos 18 a 20 – factos ocorridos entre 11/02/2026 e 24/04/2026 - e pontos 21 a 28, do despacho de indiciação, factos ocorrido especificamente a partir do dia 22/04/2026, quanto aos primeiros (pontos 18 a 20), estão sustentados pelos documentos constantes de fls. 224 a 230, dos autos (Apenso E) para além de se encontrarem sustentados pelas declarações da ofendida, também se encontram do relatório de execução da medida, constantes de fls. 189 a 190, ponto 2.1.m relativo a ocorrências relevantes. No entanto e no sentido do que foram as declarações do arguido perante o Tribunal, em relação a estas situações, decorre do relatório feito pela Equipa de vigilância que foi possível verificar que o arguido passou sem paragem – o que este justificou com proximidade pontual de locais para onde se deslocava e, portanto em trânsitos ou com proximidade do local onde trabalhava, que era a 420m, por referencia ao perímetro de proibição. (iii) Situação diferente é, contudo, a que se passa em relação aos factos descritos nos pontos 21 a 28 do Despacho de apresentação. Neste caso, os factos, tal como os demos como indiciariamente (e fortemente) indiciados, estão sustentados pelo depoimento da ofendida, no auto de fls. 212 a 214 do Apenso E, bem como sustentados pelas mensagens constantes de fls. 221 a 230 dos autos Apenso E. O arguido admitiu que se dirigiu à ofendida, quando esta se encontrava dentro do carro no dia 25/05/2026, negando, no entanto, que tivesse entrado no veículo. Do auto de inquirição de fls. 212 e seguintes, a ofendida confirmou, não tendo sido registada qualquer hesitação, as expressões que o arguido proferiu e a que se referem os pontos 21 dos factos constantes do despacho de apresentação, - que os filhos não seriam seus nem dele, que iam morrer juntos…”, que o arguido só se via com a ofendida e não com qualquer outra pessoa, o que traduz, para o Tribunal, uma ameaça séria contra a vida da ofendida. Com o referido, os factos constantes do ponto 22, estão sustentados pelas mensagens de fls. 236 dos autos (apenso E). E quanto ao incidente a que se refere o ponto 25, dos factos constante do despacho de indiciação, estão sustentados pelo aditamento juntado aos autos em 26/05/2025, ref. 18235161 e requerimento da ofendida de 1/06/2026 ref. 18258024. Os depoimentos da ofendida, tal como estão transcritos, aparentam ser objectivos, aparenta ter uma coerência intrínseca quanto à sucessão e à dinâmica dos factos, a que se referem os pontos que demos como fortemente indiciados. Tendo o Tribunal, conjugando e valorando, em termos indiciários, os referidos elementos probatórios – cfr. tb, Processo apenso com o NUIPC 273/25.6 PFVFX, Auto de notícia / denúncia, fls. 4 a 12, e aditamentos, fls. 69, 115, 123, 144, 170, 211, 233; Ficha RVD, fls. 19 a 23, 72 a 77, 126 a 131, 145 a 150, 171 a 176, 215 a 220; Cópia de mensagens trocadas entre a ofendida DD e o arguido AA, fls. 37 a 47, 151 a 158, 221 a 230, 235 a 239; Certidões de assento de nascimento, fls. 58 a 61 - , criando a convicção, também, quanto aos factos a que se referem os pontos 27 e 28, dos factos dados como indiciariamente demonstrados. Decorre, assim, para o Tribunal, os factos estão fortemente indiciados, traduzem uma actuação do arguido grave de agressão verbal e psicológica, ameaça mesmo de morte à ofendida, e que perdurou no tempo. Passando aos crimes de burla – pontos 29 a 48, dos factos dados como indiciariamente demonstrados -, o arguido, não tendo prestado declarações pormenorizadas quanto a cada uma das situações, declarou e justificou que tais situações ocorreram, foi por causa do seu vicio do jogo, por estar desempregado e não ter rendimentos. Confirmou a utilização da conta da ofendida, dizendo que não ficou tudo para ele, mas mais não disse. Quanto a esta factualidade, a convicção do Tribunal sustentou-se, em termos indiciários, nas declarações do arguido, conjugadas com a demais prova apresentada, designadamente: Depoimento de HH, melhor identificada fls. 63, de MM, fls. 26 do processo apenso com o NUIPC 244/25.2 PBPTG; NN, melhor identificado a fls. 13 do processo apenso com o NUIPC 1020/25.8 PBVFX; OO, melhor identificado a fls. 3 do processo apenso com o NUIPC 1019/25.4 PBVFX; PP, melhor identificado a fls. 6 do processo apenso com o NUIPC 1049/25.6 PBVFX, valorados com a respectiva prova documental, como segue: Processo apenso com o NUIPC 701/25.0PBFUN: 1. Auto de denúncia, fls. 4; 2. Cópia dos comprovativos de transferência e das mensagens trocadas, fls. 9 a 12; Processo apenso com o NUIPC 686/25.3PBEVR:1. Auto de denúncia, fls. 2; 2. Cópia do anúncio, do comprovativo de transferência, do documento de identificação do arguido, fls. 3 a 9; Processo apenso com o NUIPC 315/25.5PBBJA: 1. Auto de denúncia, fls. 2; 2. Comprovativo de transferência, fls. 7; 3. Informação relativa à conta bancária com o IDP0004 domiciliada no BEST – Banco Electrónico de Serviço Total, SA, titulada pelo arguido AA, fls. 13 a 27; Processo apenso com o NUIPC 515/25.8JAVRL (Apenso F): 1. Auto de denúncia, fls. 4; 2. Extracto da conta bancária do ofendido, fls. 18 a 20; Processo apenso com o NUIPC 244/25.2PBPTG: 1. Auto de denúncia, fls. 3; 2. Cópia do comprovativo de transferência, do documento de identificação do arguido e das mensagens trocadas entre este e o ofendido, fls. 4 e 5, 7 a 22; Processo apenso com o NUIPC 1020/25.8PBVFX (Apenso A): 1. Auto de denúncia, fls. 5; 2. Cópia do comprovativo de transferência e do comprovativo de renovação do cartão de cidadão do arguido, fls. 6 e 7; 3. Extracto mensal da carreira contributiva do arguido AA na Segurança Social entre o ano de 2014 e Fevereiro de 2026, fls. 30 a 51; Processo apenso com o NUIPC 1019/25.4PBVFX (Apenso C): 1. Auto de denúncia, fls. 6; 2. Cópia do anúncio, do comprovativo de transferência e do comprovativo de renovação do cartão de cidadão do arguido, fls. 7 a 9; Processo apenso com o NUIPC 1049/25.6PBVFX (Apenso D): 1. Auto de denúncia, fls. 9 e 10; 2. Cópia do comprovativo de transferência e das mensagens trocadas entre o arguido e o ofendido, fls. 12 a 15; Processo apenso com o NUIPC 2/26.7PACLD: 1. Auto de denúncia, fls. 2 e 3; 2. Cópia da factura e do comprovativo de transferência, fls. 8 a 11; Processo apenso com o NUIPC 919/25.6PBVFX (Apenso B):1. Auto de denúncia, fls. 5 e 6; 2. Cópia de mensagens, fls. 8; Elementos que, transferências bancárias, acompanhadas das respectivas denuncias, sustentam, de forma objetivada e em termos indiciários, os factos que demos como indiciariamente demonstrados. Fazendo a conjugação de todo o que antecede, os elementos de prova enunciados, existem fortes indícios de que o arguido praticou os factos constantes do despacho de apresentação, factos susceptíveis de serem qualificados juridicamente como acima se referiu, como o crime pelo qual vem indiciado.” Fundamentação Dos requisitos concretos de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva e contra a qual o arguido se insurge e das normas a este propósito relevantes, designadamente, os arts. 193.º e 202.º do Código de Processo Penal. A presidir à escolha e aplicação de qualquer medida de coacção devem estar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, o que o n.º 1 do art. 193.º do CPP, de forma precisa, enuncia: “[a]s medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.” Temos, assim, numa primeira dimensão de análise da fórmula legal, a referência principal da “necessidade” e da “adequação” estritamente conexas com as dimensões cautelares exigidas pelo caso concreto, diríamos nós, com especial conexão “aos perigos concretos” que cada caso coloca; numa segunda dimensão, surge o princípio da “proporcionalidade” já num sentido mais transcendente em relação às exigências cautelares, antes obrigando à ponderação da gravidade do(s) crime(s) indiciado(s) e à elaboração de um juízo de prognose relativo às consequências jurídico penais em sede da previsível condenação, sendo que o crime de violência doméstica imputado ao arguido é punível com pena de prisão de 2 a 5 anos, sendo certo que se mostra enquadrado como criminalidade violenta, considerando a noção que se colhe do art. 1.º, al. do CPP, que é, precisamente, um critério autónomo para a aplicação da prisão preventiva (cfr. art. 202.º, n.º 1, al. do CPP) e os crimes de burla qualificada (pelo modo de vida), com uma pena de 2 a 8 anos de prisão. Dos fortes indícios. Da leitura da decisão recorrida resultam totalmente esclarecidos os fortes indícios da prática dos factos por parte do arguido, o que, diga-se, este nem sequer põe em causa no presente recurso, discutindo “apenas” as circunstâncias ocorridas já após aquele primeiro acto processual de aplicação das medidas de coacção no que diz respeito ao crime de violência doméstica. No momento em causa nos presentes autos, os elementos disponibilizados ao tribunal para tomar uma posição “cautelar” relativamente ao arguido, estão perfeitamente identificados e explicadas, com detalhe e cuidado, pelo Tribunal recorrido e são assim os bastantes para sustentar, à data da sua prolação, os fortes indícios da prática dos factos por parte do arguido, recordemos quanto ao crime de violência doméstica (pois é sobretudo relativamente a este que o recorrente reage): “Assim e começado pelo crime de violência doméstica, o arguido quis prestar algumas declarações quanto aos novos factos – em relação aquelas pelos quais já fora anteriormente aplicada uma medida de coacção, por Despacho judicial de 20/10/2025 -, designadamente quanto aos factos a que se referem os pontos 21 a 23, dos factos constantes do despacho de apresentação, não tendo falado quanto aos demais. Quanto aos demais, anteriormente a 22/04/2026 - pontos 1 a 17, dos factos constantes do despacho de apresentação -, por Despacho judicial de 20/10/2024, em que o arguido foi ouvido em 1º interrogatório quanto aos mesmo, o despacho judicial que aplicou as medidas de coacção ao arguido considerou-os fortemente indiciados. No entanto, das declarações prestadas pela ofendida e que se encontra a fls. 13, 70, 124, resulta uma declaração circunstanciada dos factos que constam nos referidos pontos 1 a 17, e que consignámos como indiciariamente demonstrados, a qual conseguiu localizar de forma suficiente, no tempo e no lugar, as diferentes actuações que são imputadas em termos indiciários ao arguido e que se encontram descritas nos referidos pontos 1 a 17, dos factos dados como indiciariamente demonstrados, os nomes ou as frases que este lhe dirigiu, as mensagens que este lhe enviou, as acções do arguido sobre si, que estão descritas e que suportou, dizendo que o fez, suportar tais situações, por receio do arguido. Nas declarações que prestou a fls. 70, circunstanciou de forma bastante os factos ocorridos no dia 16/10/2025, o envio ada fotografia acima mencionada, dizendo que tal aconteceu quando tal já estava em casada sua mãe, descrevendo demais contactos que o arguido lhe fez no mesmo dia. Os factos a que se referem os pontos 7, do despacho de apresentação, ocorridos em 7/10/2025, encontram-se sustentados pelas mensagens que se encontram a fls. 37 a 46 dos autos (Apenso E – Pº 273/25). Os factos referentes aos pontos 8 a 15, do despacho de apresentação, mantêm-se sustentados pelas declarações da ofendida, não tendo ocorrido, para o Tribunal, declarações supervenientes do arguido ou depoimento da ofendida, que levasse a que o Tribunal pusesse em causa a fiabilidade e objectividade dos depoimentos prestados pela ofendida até ao momento. (ii) Quanto aos factos descritos nos pontos 18 a 20 – factos ocorridos entre 11/02/2026 e 24/04/2026 - e pontos 21 a 28, do despacho de indiciação, factos ocorrido especificamente a partir do dia 22/04/2026, quanto aos primeiros (pontos 18 a 20), estão sustentados pelos documentos constantes de fls. 224 a 230, dos autos (Apenso E) para além de se encontrarem sustentados pelas declarações da ofendida, também se encontram do relatório de execução da medida, constantes de fls. 189 a 190, ponto 2.1.m relativo a ocorrências relevantes. No entanto e no sentido do que foram as declarações do arguido perante o Tribunal, em relação a estas situações, decorre do relatório feito pela Equipa de vigilância que foi possível verificar que o arguido passou sem paragem – o que este justificou com proximidade pontual de locais para onde se deslocava e, portanto em trânsitos ou com proximidade do local onde trabalhava, que era a 420m, por referencia ao perímetro de proibição. (iii) Situação diferente é, contudo, a que se passa em relação aos factos descritos nos pontos 21 a 28 do Despacho de apresentação. Neste caso, os factos, tal como os demos como indiciariamente (e fortemente) indiciados, estão sustentados pelo depoimento da ofendida, no auto de fls. 212 a 214 do Apenso E, bem como sustentados pelas mensagens constantes de fls. 221 a 230 dos autos Apenso E. O arguido admitiu que se dirigiu à ofendida, quando esta se encontrava dentro do carro no dia 25/05/2026, negando, no entanto, que tivesse entrado no veículo. Do auto de inquirição de fls. 212 e seguintes, a ofendida confirmou, não tendo sido registada qualquer hesitação, as expressões que o arguido proferiu e a que se referem os pontos 21 dos factos constantes do despacho de apresentação, - que os filhos não seriam seus nem dele, que iam morrer juntos…”, que o arguido só se via com a ofendida e não com qualquer outra pessoa, o que traduz, para o Tribunal, uma ameaça séria contra a vida da ofendida. Com o referido, os factos constantes do ponto 22, estão sustentados pelas mensagens de fls. 236 dos autos (apenso E). E quanto ao incidente a que se refere o ponto 25, dos factos constante do despacho de indiciação, estão sustentados pelo aditamento juntado aos autos em 26/05/2025, ref. 18235161 e requerimento da ofendida de 1/06/2026 ref. 18258024. Os depoimentos da ofendida, tal como estão transcritos, aparentam ser objectivos, aparenta ter uma coerência intrínseca quanto à sucessão e à dinâmica dos factos, a que se referem os pontos que demos como fortemente indiciados. Tendo o Tribunal, conjugando e valorando, em termos indiciários, os referidos elementos probatórios – cfr. tb, Processo apenso com o NUIPC 273/25.6 PFVFX, Auto de notícia / denúncia, fls. 4 a 12, e aditamentos, fls. 69, 115, 123, 144, 170, 211, 233; Ficha RVD, fls. 19 a 23, 72 a 77, 126 a 131, 145 a 150, 171 a 176, 215 a 220; Cópia de mensagens trocadas entre a ofendida DD e o arguido AA, fls. 37 a 47, 151 a 158, 221 a 230, 235 a 239; Certidões de assento de nascimento, fls. 58 a 61 - , criando a convicção, também, quanto aos factos a que se referem os pontos 27 e 28, dos factos dados como indiciariamente demonstrados. Decorre, assim, para o Tribunal, os factos estão fortemente indiciados, traduzem uma actuação do arguido grave de agressão verbal e psicológica, ameaça mesmo de morte à ofendida, e que perdurou no tempo.” Das exigências cautelares e da aplicação concreta da medida de coacção A este propósito a decisão recorrida tem o seguinte teor: “Passando à decisão quanto à aplicação da concreta medida de coação e atento o promovido pelo ministério público, convocando o acima dito, quanto às condições gerais de aplicação das medidas de coacção dispõe o artº 192º, do C.P.Penal, impondo, como regra, a prévia constituição como arguido - com excepção das situações previstas nos nºs 3 a 5, relacionadas com a situação de arresto de bens -, incindindo o artº 193º, do C.P.Penal, sobre os princípios basilares para a aplicação de qualquer uma das medida de coacção prevista na lei. Afirma, neste artigo, o legislador, os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, aferidos face às concretas exigências cautelares que o processo (em concreto) reclama, face à gravidade do crime de que está indiciado ou acusado o arguido e das sanções que previsivelmente possam vir a ser aplicadas naquela situação. Caso assim não seja, violar-se-á o princípio da proporcionalidade a que se refere o artº 18º, da C.R.P., pois as restrições em relação ao direito à liberdade, enquanto «direito liberdade e garantia» - e que se verifica, embora com diferente expressão, nas diferentes medida de coacção -, só podem ser estabelecidas para proteger outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, devendo limitar-se ao estritamente necessário para os proteger, conforme Jurisprudência do Tribunal Constitucional – cfr. Ac. do TC, nº 363/00, de 05.07.00, publicado in DR, II Série, de 13/11/2000 -, pois o Juiz está vinculado a tais princípios. Passando ao artº 204º, do C.P.Penal, que diz respeito aos requisitos gerais para a aplicação das medidas de coacção, diz o artigo que “…nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artº 196º, pode ser aplicada se em concreto não se verificar, no momento da aplicação da medida: Fuga, ou perigo de fuga; Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade publicas”. Quer isto dizer que, previamente à decisão da aplicação de qualquer medida de coacção, o Juiz tem, também, que aferir, considerando as circunstância concretas da situação que está em causa, se se verifica algum dos requisitos gerais de aplicação da medida de coacção a que se refere este artigo. Como é acentuado pela Doutrina e na Jurisprudência, o perigo de fuga há-de ser conclusão a extrair de facto concretos evidenciados no processo, sem prejuízo da consideração conjugada da gravidade dos factos e correspondente moldura penal abstracta, com a real situação pessoal, familiar e sócio-económica do suspeito, poderem indiciar tal perigo. No entanto o perigo de fuga deve ser real e eminente e não meramente hipotético, virtual ou longínquo, ponderando-se a idade, saúde, situação económica e profissional do arguido, bem como a sua inserção no contexto social e familiar. No caso concreto, tal perigo não está invocado pelo Dº Magistrado do Ministério Público, e também não se nos afigura que exista com a densidade que a lei exige: O arguido aparentar ter, embora precária, dado ser recente o início da sua actividade profissional, alguma integração profissional. Já quanto ao perigo de continuação da actividade criminosa, o mesmo terá de ser aferido em função de um juízo de prognose a partir dos factos indiciados e personalidade do arguido neles revelada. De acordo com a jurisprudência que seguimos, deverá ser aferida a partir de elementos factuais que o revelem ou indiciem, não basta uma mera presunção abstracta e genérica, tem que ser sempre aferido no caso concreto. Tal perigo também é sustentado pelo Dº Magistrado do Ministério Público, quanto aos dois ilícitos e, aqui, também o Tribunal, considera que ocorre. O arguido, embora ainda não tenha sofrido qualquer condenação por factos de idêntica natureza, aqueles pelos quais está indiciado, tem antecedentes criminais quanto ao crime de Violência doméstica, quanto ao crime de burla, o que, associado à precariedade da sua actividade profissional e ao vício de jogo que disse ter e com que se debate, traduz, para o Tribunal, um perigo objectivo de continuidade da actividade criminosa. Quanto ao crime de violência doméstica, o arguido apresenta sucessiva prática de factos, de diferente tipo de agressiva de que normalmente está subjacente aos factos constantes do despacho de apresentação e dados como indiciariamente demonstrados quanto ao crime de violência doméstica, com renovação de tal comportamento em relação a situação anterior. Apesar de já ter sido aplicada uma medida de coação em relação aos demais factos objecto deste processo, renovou-os, e contactou a ofendida, apedar de saber que não o podia fazer, de ter consciência de que violava a medida de coação a que estava obrigado – a proibição de contactos e de aproximação -, o que transmite, para o Tribunal, um forte e real perigo de continuação da actividade criminosa. Perigo que, no caso concreto, o Ministério Público considera ser aquele a acautelar. E que traduz, também, para o Tribunal, o perigo de perturbação do decurso do inquérito, sob a vertente da conservação ou veracidade da prova, e aquisição da prova, havendo um juízo de prognose sério de o arguido tentar abordar quer a ofendida do crime de violência doméstica, quer os demais, para não prestarem mais declarações ou condicionar, em particular, o depoimento da ofendida do crime de violência doméstica. Isto porque, para o Tribunal e com a prova indiciaria que existe neste momento, ao abordar a ofendida DD, quando sabia que tinha a medida de coação de proibição de contactos e de aproximação, mesmo assim fê-lo, nos termos que demos por indiciariamente demonstrados. Não se nos afigura que apresentações ou nova proibição de contactos, possam acautelar, nesta fase processual, e de forma séria, as exigências cautelares do presente processo. 5. Assim, perante a verificação do perigo de continuação da actividade criminosa, nos termos acabados de expor, bem como de perturbação do inquérito na vertente da aquisição e conservação da prova, importa agora saber qual a medida de coacção idónea para satisfazer as medidas cautelares do caso. Com efeito, a medida de coacção deve ser escolhida em função da finalidade a que se destina, ou seja, como resulta do n.º 1 do artigo 193.º do CPP, “deve ser adequada às exigências cautelares que o caso requerer”, (princípio da adequação). A este propósito, ensina Germano Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, II, pág. 270, uma medida de coacção é adequada “se com a sua aplicação se realiza ou facilita a realização do fim pretendido e não o é se o dificulta ou não tem absolutamente nenhuma eficácia para a realização das exigências cautelares”. Para além disso, a medida a aplicar deve ser proporcionada à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada ao arguido em razão da prática do crime, devendo para tanto atender-se a todas as circunstâncias que em geral devem ser consideradas para a determinação da medida da pena. Tendo em conta os elementos dos autos, não se vislumbram motivos para crer na existência de causas de isenção de responsabilidade ou de extinção do respectivo procedimento criminal. Mas, entendemos, tal como promovido pelo Ministério Público, que uma medida de apresentações periódicas ou de proibições – pela já, referida, constante e acentuada agressividade e impulsividade do arguido em relação à ofendida, que fez mesmo ameaças de morte -, a ausência de respeito que o mesmo demonstrou pela ofendida companheira, não se afigura ao Tribunal que pudesse ser impeditivo, em termos eficazes, de prevenir que o mesmo não arranjasse meio de vir a abordar e atingir a ofendida de forma mais gravosa da que foi até ao momento. Pelo que, na valoração do Tribunal, uma medida não privativa da liberdade não é suficiente para responder às exigências cautelares do presente processo, impondo-se aplicar ao arguido uma medida restritiva da liberdade, mas acompanhada de proibição de contactos com os ofendidos. O Tribunal equacionou, atento o disposto no artº 193º, do C.P.Penal, a aplicação ao arguido da medida de Obrigação de Permanência da Habitação, mas afigura-se-nos que tal medida, mesmo acompanhada das demais, não pode no caso concreto acautelar de forma adequada as exigências cautelares do presente processo. O arguido e em data recente, já violou a medida de proibição de contactos e de aproximação da Ofendida DD. Por outro lado, o arguido não apresenta enquadramento familiar, - disse que vive há cerca de dois meses com uma nova companheira/ou namorada -, que se revele contentor para que, mesmo em hipotética OPHVE, levasse o arguido a não contactar a ofendida, ou qualquer outro. Há que ter em conta que os factos ocorridos, quanto à violência doméstica, a partir de 22/04/2026, foram já na vivência da referida união de facto ou vivência comum do arguido com a nova companheira ou namorada e que será actualmente o seu enquadramento familiar ou social. Assim e neste momento, considera o Tribunal que face à presente situação do arguido e aos factos conhecidos pelo Tribunal, apenas a medida mais gravosa privativa da liberdade ao arguido, a prisão preventiva, é a adequada e viável para acautelar as exigências cautelares do processo, pois está em causa salvaguardar o perigo de continuação da actividade criminosa, em relação à protecção de bens de natureza pessoal da ofendido, podendo mesmo ser a vida, não nos confrontamos com a ofensa de bens de natureza patrimonial. Entendemos, assim, que impõe-se aplicar ao arguido uma medida restritiva da liberdade e, no actual momento, a prisão preventiva, para além da proibição de contactos com qualquer ofendido.” O despacho recorrido enuncia de forma isenta de qualquer censura os perigos concretos que o caso convoca, afastando, de modo plenamente justificado, a possibilidade de aplicação de qualquer medida de coacção não privativa da liberdade, pois que as medidas anteriormente aplicadas não foram respeitadas pelo arguido (por muito que este agora ponha em causa as circunstâncias relativas a tal incumprimento, mas sem qualquer fundamento ou credibilidade, atentas as muito frágeis razões invocadas, como, aliás de modo atento, a decisão recorrida aprecia) e pondera a natureza de ultima ratio da prisão preventiva. Cremos que a conduta criminosa por parte do arguido é reveladora de uma elevada intensidade criminosa (deduzida pelo seu incumprimento das medidas de coacção aplicadas em 20 de Outubro de 2025 – cfr. art. 203.º, n.º 1 do CPP – e nos novos factos indiciados que acrescentam novos crimes ao anteriormente enunciado) e não permite sustentar como adequada qualquer medida de coacção não privativa da liberdade (ou sequer qualquer mecanismo de flexibilização do cumprimento da medida de coacção privativa), muito menos as preconizadas agora no recurso que o arguido interpõe, considerando o seu não cumprimento das medidas coactivas não detentivas anteriores, sob pena de esvaziamento do sentido da sua aplicação, considerando, desde logo, o perigo enunciado de continuação da actividade criminosa. Tudo visto, entendemos que se mostra necessária, adequada e proporcional a aplicação ao arguido das medidas de coação que lhe foram impostas na decisão recorrida, também por ser previsível que lhe venha a ser aplicada em sede de decisão final, em face do modo como os factos se mostram fortemente indiciados e dos crimes em causa (considerando também os seus antecedentes criminais), uma pena de prisão de duração consistente, sendo certo que haverá que definir a pena única em resultado do cúmulo jurídico que terá de se realizar (cfr. art. 77.º do Código Penal). O recurso carece, assim, de fundamento. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da 3.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas pelo arguido, que se fixam em 4 (quatro) UCs. Notifique. Lisboa, 23 de Setembro de 2026 Texto processado e revisto integralmente pelo relator – art- 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Mário Pedro M.A. Seixas Meireles - Relator - Joaquim Jorge da Cruz - 1.º Adjunto - Alfredo Costa - 2.º Adjunto -