066982 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na acção de arbitramento a falta de contestação não importa decisão judicial definitiva sobre a questão da propriedade dos bens. II - O caso julgado so pode ser invocado atraves de uma sentença transitada que defina uma questão entre as mesmas partes segundo a sua qualidade juridica, com identico objecto e identica causa de pedir.

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