066982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066982
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Arbitramento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004750
Nr Documento: SJ197712220669822
Referência Publicação: BMJ N272 ANO1978 PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2c4747a580261f0802568fc003987d9
Sumário
I - Na acção de arbitramento a falta de contestação não importa decisão judicial definitiva sobre a questão da propriedade dos bens. II - O caso julgado so pode ser invocado atraves de uma sentença transitada que defina uma questão entre as mesmas partes segundo a sua qualidade juridica, com identico objecto e identica causa de pedir.
