045618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045618
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Acto administrativo, Acto tácito, Dever legal de decidir, Caso decidido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053206
Nr Documento: SA120000210045618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33833232e616ceaa802568fc003a1d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045618.35
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos ou outras remunerações não constituem simples operações materiais, mas sim actos jurídicos individuais e concretos que se firmarão na ordem jurídica com força de caso decidido ou caso resolvido análogo ao de caso julgado, ficando a coberto de qualquer alteração a partir de impulso externo do particular findo o prazo legalmente fixado para o sindicar; Para a inexistência de acto tácito é necessário que exista o dever legal de decidir, decorra o prazo legalmente fixado e que o pedido seja dirigido à entidade competente para o decidir ou que, não o sendo, esta o remeta oficiosamente à entidade competente.