0295813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0295813
Acórdão
Descritores: Nulidade, Processo de transgressão, Nulidade de despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005545
Nr Documento: RL199301270295813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa83ad29ca2a94ee802568030000f89cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0295813.5C
Sumário
O despacho que determina a realização de julgamento, em processo de transgressão, sem indicar, nem o dia nem a hora do mesmo, sofre de nulidade manifesta (art. 2. 11., 13., n. 7, DL 17/91 e 313., n. 1 b)- C.P.P.), que deverá ser declarada nos termos prescritos pelo art. 122., n. 1, C. P. P., já que, segundo este preceito, a nulidade torna inválido o acto em que se verificar e os concomitantes que puder afectar.