023185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023185
ACORDAO
Descritores: Nacionalidade, Conservação da nacionalidade portuguesa, Revogação por substituição, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , Julio
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1985/04/16.
Nr Convencional: JSTA00025318
Nr Documento: SA119871202023185
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d162036e3557d2f5802568fc0037922f
Sumário
O despacho que reapreciando um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa, concede essa mesma nacionalidade, revoga, por substituição, o despacho que, inicialmente, havia indeferido aquele pedido.
