Quando foi proferido o acórdão 0034692?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Articulados, Contestação, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0034692?

Provido. Havendo divergência de datas quanto à citação do Réu, há que atender àquela que concede um prazo superior para a apresentação da contestação.

Acórdão

0034692

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 1990
Relator: Sousa Dinis

Agravo

ArticuladosContestaçãoPrazoCitaçãoIrregularidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART198 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG364.
AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415.
AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N297 PAG408.

Sumário

Havendo divergência de datas quanto à citação do Réu, há que atender àquela que concede um prazo superior para a apresentação da contestação.

Texto integral não disponível

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