0010361 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de redução a escritura pública de contrato de mútuo de valor superior a 200000 escudos gera nulidade do mesmo contrato. II - Ocorrendo tal nulidade, deve, com base nela e não em enriquecimento sem causa, ser ordenada a restituição das importâncias mutuadas. III - Essa obrigação de restituir abrange os juros.