0010361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0010361
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008605
Nr Documento: RL199701280010361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76b4b2452cef7639802568030004f5d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010361.36
Sumário
A falta de redução a escritura pública de contrato de mútuo de valor superior a 200000 escudos gera nulidade do mesmo contrato. Ocorrendo tal nulidade, deve, com base nela e não em enriquecimento sem causa, ser ordenada a restituição das importâncias mutuadas. Essa obrigação de restituir abrange os juros.