000018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 000018
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Recurso penal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00016047
Nr Documento: SJ198803160000183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d75c5278e54282c6802568fc003a0a9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000018.23
Sumário
Quando houver recurso da ordem de prisão, não tem cabimento a providencia de "habeas corpus".