086078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 086078
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Legalidade, Dano, Juízo de probabilidade, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025493
Nr Documento: SJ199410240860781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2aae7eca8d50606802568fc003acfd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086078.84
Sumário
A suspensão de deliberações sociais só pode ser decretada se a deliberação contrariar a lei geral e especial da sociedade (pacto social) e se da execução de deliberação resultar dano apreciável. Quanto ao primeiro requisito basta um juízo de probabilidade enquanto para o segundo teve de obter-se um juízo de certeza ou pelo menos uma probabilidade muito forte.