017246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017246
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Chefe de secretaria de camara municipal, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Nr Convencional: JSTA00006946
Nr Documento: SA119820701017246
Data de Entrada: 03/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d6030bd4002de04802568fc00385e07
Sumário
Dos actos praticados pelos chefes das secretarias das camaras municipais não cabe recurso directo de anulação para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
